As organizações da sociedade civil acusam o Executivo de querer ser árbitro e jogador ao mesmo tempo, aprovando a Proposta de que define o Estatuto e o Regime de Exercício da Actividade das organizações não-governamentais (ONG), que "dá ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos uma ampla margem de manobra para interferir nas práticas das ONG".

A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje, por unanimidade e na generalidade, a proposta de alteração do Código Penal, iniciativa que visa corrigir imprecisões, gralhas e insuficiências para adequá-lo às recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

A Lei de Combate à actividade mineira ilegal justifica-se por razões de segurança territorial, mas sobretudo, por razões económicas, ambientais, de saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado para o sector, afirmou o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jâneo Correia Victor.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal que visa definir um quadro jurídico especializado de combate à exploração ilegal de minerais estratégicos, passou na votação final global com voto contra da UNITA.

O Conselho de Ministros apreciou esta segunda-feira, para envio à Assembleia Nacional, três propostas de lei, com destaque para o sobre crimes de vandalização de bens e serviços públicos que vai de cinco a 15 anos de Prisão.