Segunda, 22 de Julho de 2024
Follow Us

Quinta, 25 Abril 2024 14:33

Razões de segurança territorial justificam Lei de combate à actividade mineira ilegal

A Lei de Combate à actividade mineira ilegal justifica-se por razões de segurança territorial, mas sobretudo, por razões económicas, ambientais, de saúde pública e de preservação das políticas e estratégias do Estado para o sector, afirmou o secretário de Estado para os Recursos Minerais, Jâneo Correia Victor.

Em entrevista ao Jornal de Angola, a propósito da votação final global da Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, hoje, na Assembleia Nacional, o secretário de Estado referiu que a estratégia que está a ser implementada no sector dos Recursos Minerais potencia o desenvolvimento económico, a estabilidade territorial e a sustentabilidade da actividade mineira e coloca Angola numa posição de atractividade económica no continente africano e no mundo.

Segundo Jâneo Correia Victor, trata-se de uma actividade, em regra, realizada com recurso a equipamentos, dispositivos e produtos químicos perigosos e prejudiciais ao ambiente, à saúde das pessoas que os manuseiam e da comunidade em geral. Além disso, essa actividade está muitas vezes associada à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo, trabalho infantil e escravo, tráfico de drogas e de armas, pondo em causa a segurança dos Estados.

Para além dos prejuízos com a exploração ilegal de minerais estratégicos, prosseguiu, o Estado deixa de arrecadar receitas por via dos impostos e de outros tributos.

"É importante entender que o tratamento da questão da exploração ilegal de recursos minerais não é uma questão irrelevante, mas, em virtude das proporções que o fenómeno tem tomado, em prejuízo do normal funcionamento do sector, da estabilidade do sistema económico e da segurança nacional, torna-se imperiosa a adopção de mecanismos mais eficientes para o combate a esta prática”, argumentou.

Tipos legais de crimes mineiros

O secretário do Estado esclareceu que os tipos legais de crimes mineiros actualmente em vigor não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a actividade mineira ilegal, justificando-se a adopção de um novo regime.

Diante deste cenário, continuou, o Executivo submeteu à Assembleia Nacional a Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, que visa, fundamentalmente, adequar e reforçar criminalmente a luta contra o exercício ilegal da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas e estabelecer molduras penais que permitam a tutela efectiva dos bens jurídicos em causa.

O diploma pretende ainda criar mecanismos eficientes de declaração da perda dos instrumentos, produtos e vantagens do crime, visando inviabilizar a operacionalidade e a perpectuação das práticas criminosas pelos infractores.

Penas de prisão até oito anos

A proposta de Lei prevê molduras penais que vão dos três meses a oito anos de prisão e multas correspondentes a 1/3 da metade do valor previsto no Código Mineiro, ou seja, cerca de quatro milhões de dólares.

 Para o secretário de Estado de Recursos Minerais, a aprovação do diploma alinha-se  aos compromissos decorrentes da adopção, por Angola, de instrumentos internacionais de referência para a definição de um sistema optimizado de prevenção e combate à  criminalidade económica, grave e complexa, com particular destaque para a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e respectivos protocolos adicionais.

Jâneo Correia Victor está confiante de que a Lei, que mereceu uma intensa discussão dos parlamentares, será aprovada para o bem do povo angolano, por ser uma iniciativa que visa o reforço da segurança e estabilidade nacionais do sistema financeiro e do desenvolvimento económico e social.

 Garimpo dos recursos minerais

A exploração ilegal de minerais estratégicos tem gerado impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia, ao desenvolvimento e ao Estado de Direito.

Segundo Jânio Correia Victor, quando se fala em garimpo, não se trata apenas do diamante. Em Angola, há outros recursos estratégicos e que são garimpados, como o ouro.

O garimpo de ouro,  neste momento, disse, está mais concentrado nas províncias do Huambo e um pouco na Huíla, enquanto a exploração do diamante ocorre mais nas Lundas, Norte e Sul, e Bié.

A maior parte dos diamantes produzidos ilegalmente, prosseguiu, são os que deveriam ser produzidos em projectos semi-industriais e serem comprados pela Sociedade de Comercialização de Diamantes(Sodiam), mas vão para fora do país de forma ilícita.

Riscos do  garimpo

Uma das desvantagens do garimpo, apresentada pelo secretário de Estado, está no facto de que, se houver muita oferta de diamantes, os preços baixam a nível internacional. "Temos problemas com diamantes sintéticos, fruto da venda desregrada de diamantes. Por isso, o objectivo é responsabilizar criminalmente todo o indivíduo que esteja a exercer práticas impróprias no que diz respeito aos minerais estratégicos”.

O dirigente espera que com a Lei haja menos apetência para as práticas ilegais, para que o Estado possa controlar melhor os recursos, para o bem da população, porque a intenção do Executivo é proporcionar melhores condições de vida aos cidadãos.

 Rochas ornamentais

Sobre rochas ornamentais, o secretário de Estado dos Recursos Minerais informou que o país tem um potencial muito grande, precisando que a Huíla, Namibe e Cunene são as áreas onde há mais desenvolvimento neste sentido. "A nossa intenção é que estes projectos sejam realizados por angolanos, por ser de custo menos intensivo. Temos estado a convidar as instituições bancárias para que haja uma proximidade entre as entidades financeiras e o sector mineiro”, sublinhou.

 A intenção, segundo o gestor, é desenvolver as cadeias de valor do país, representadas no sector mineiro, nomeadamente, o diamante, as rochas ornamentais, o cobre, o manganês, o fosfato, o ouro e outros que estão dentro dos vários projectos.

Desafios do sector

O sector dos Recursos Minerais está concentrado na atracção de investimento, não apenas estrangeiro, mas também nacional. "Por isso, não mexemos na legislação nem iremos fazê-lo neste mandato. Estamos concentrados na atracção de investimento, bem como na possibilidade da criação de pequenas e médias empresas nacionais”.

No que diz respeito à empregabilidade, o secretário de Estado disse que o grande desafio está na criação de empregos, apesar de reconhecer que o sector mineiro em si não gera tantos postos de trabalho. Acrescentou que tudo tem sido feito para aumentar a receita de forma directa para o Produto Interno Bruto (PIB).

Jâneo Correia Victor destacou o crescimento do sector, sobretudo o subsector de diamantes. Em Novembro do ano passado, foi inaugurada aquela que será a maior mina de Angola, que se estima vir a produzir diamantes a céu aberto até 2080/2090, e a posterior, para mineração subterrânea.

O sector tem em carteira a criação de uma indústria de jóias no país, sob a chancela da Endiama, bem como a indústria de refinação de ouro, para adicionar valores na economia e gerar mais empregos.

O  objectivo, disse, é envolver a população com serviços especializados e fornecidos por angolanos, para que se revejam nesta cadeia de valor. "Estamos empenhados em criar isso no país. Também pretendemos, por intermédio da Sodiam, criar a Bolsa de Diamantes, para que tenhamos o controlo do diamante e outros recursos minerais”, sublinhou.

Com vários projectos sociais, através da Endiama e Catoca, segundo Jâneo Correia Victor, o sector dos Recursos Minerais prevê criar, até 2027, cerca de 27 mil empregos directos. Actualmente, estão no sector cerca de 20 mil trabalhadores.

História do sector mineiro

O secretário de Estado dividiu a evolução do sector em três períodos. O primeiro foi até à independência, o segundo do conflito armado e o terceiro do pós-guerra.

Quando se deu a independência do país, na fase do conflito armado, lembra, o sector passou a concentrar-se onde havia mais conhecimento, a área diamantífera. O ferro começou a ser explorado, no Lubango, nas regiões de Cassinga, mas devido ao conflito armado, a produção do mineral foi fortemente afectada.

No fim da guerra, continuou, houve a necessidade de se fazer um inventário dos recursos existentes no país, culminando na aprovação do Código Mineiro, a principal base legal do sector.

Segundo o secretário de Estado, também havia a necessidade de se fazer o levantamento geológico do país, um plano que foi estruturante, resultando numa radiografia do país em termos de possíveis ocorrências mineiras.

Com a criação do Plano Nacional de Geologia(Planageo), foram feitos mapas que detalham melhor o potencial nacional, ao ponto de se conseguir fazer com que empresas multinacionais se interessassem pelos recursos do país.

Rate this item
(0 votes)