A agenda da primeira reunião plenária da Assembleia Nacional (parlamento) neste ano, marcada para 22 de janeiro, foi aprovada hoje durante a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente do órgão legislativo, Adão de Almeida.
Para além da proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), nesta sessão, vão igualmente a votação final propostas de lei que alteram a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saida e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
Um grupo de ONG angolanas manifestou recentemente "profunda preocupação" com a proposta de Lei do Estatuto destas entidades, que consideram inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do "espírito de controlo", através de uma lei ordinária".
Uma posição tornada pública, intitulada "Defesa da Liberdade de Associação e de Espaço Cívico em Angola", resulta de um trabalho coletivo subscrito por um grupo de ONG para manifestar "total desacordo" com esta proposta de lei já aprovada, na generalidade, pela Assembleia Nacional, a 25 de maio de 2023, e foi discutida esta semana na especialidade.
As organizações consideram que a proposta está eivada de inconstitucionalidade orgânica e material, e pretende "ressuscitar normas já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional angolano, ignorando o acórdão de 2017".
O executivo angolano, na proposta de lei, fundamenta que o diploma legislativo visa ajustar e atualizar o regulamento sobre as ONG, alegando também o cumprimento de uma recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), no âmbito de medidas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Quatro diplomas serão discutidos na generalidade na próxima quinta-feira, nomeadamente o Código de Disciplina Militar, a proposta de lei que altera a Lei das Carreiras Militares, a proposta de lei contra Informações Falsas na Internet e a proposta de Lei da Cibersegurança.
No âmbito da sua competência de controlo e fiscalização, o plenário do parlamento angolano vai igualmente apreciar na primeira sessão de 2026 o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2025.
