A Proposta de Lei que Altera a Lei número 2/22, de 17 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo (TS), foi aprovada esta terça-feira, por unanimidade, pelos deputados da Assembleia Nacional, nas comissões especialidades de trabalho, com 20 votos a favor, zero contra e nenhuma abstenção.

A proposta de Lei Sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, em discussão na especialidade no Parlamento, se for aprovada definitivamente no dia 24 deste mês, vai proibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a quem se apresentar notoriamente embriagado ou aparentar possuir anomalia psíquica.

Cada uma das 21 províncias angolanas terá em média 15 municípios e 18 comunas com a nova divisão administrativa do país, que visa promover o equilíbrio na expansão dos aglomerados populacionais, segundo a lei promulgada pelo Presidente angolano.

O parlamento angolano aprovou hoje na globalidade a divisão administrativa das províncias do Cuando-Cubango, Moxico e Luanda, com votos favoráveis do MPLA, elevando o país para 21 províncias, iniciativa “chumbada” pela UNITA (oposição) que pedia “autarquias já”.

A Associação de Advogados norte-americana ABA defende que o artigo 333 do Código Penal angolano, que criminaliza ofensas contra o Presidente da República, deve ser revogado e as condenações ao abrigo deste artigo devem ser anuladas.