As organizações não-governamentais queixam-se de não terem tido acesso ao relatório final, que deveria reflectiir as contribuições acolhidas durante o debate na especialidade.
"Não sabemos se as nossas contribuições foram tidas em conta ou não", disse ao Novo Jornal o presidente da Associação Mãos Livres, Salvador Freire dos Santos.
De acordo com Salvador Freire dos Santos, a sociedade civil quer uma Lei que ajuste o quadro legal à evolução da sociedade angolana e à Constituição, além de nivelar o País às recomendações internacionais.
Desde que o Executivo apresentou a proposta ao Parlamento, as ONGS têm defendido que o documento é inconstitucional, e uma tentativa de reintrodução do "espirito de controlo", através de uma Lei ordinária.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou, que a aprovação da Lei das ONGs vai permitir identificar e monitorar as organizações, bem como garantir maior resistência e robustez ao sistema financeiro do país.
O ministro fez estas declarações à imprensa após a aprovação do referido diploma com 106 votos a favor, 77 contra e duas (2) abstenções, durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa da V Legislatura, presidida pelo líder da Casa das Leis, Adão de Almeida.
Marcy Lopes acrescentou que o diploma vai igualmente permitir que organizações privadas que tenham o formato de ONG trabalhem de acordo com as regras da transparência e combate ao branqueamento de capitais.
Para si, a aprovação do presente diploma representa mais um passo decisivo rumo à robustez do sistema financeiro e ao cumprimento integral das normas internacionais, reforçando a credibilidade do país no plano global.
Isto por defender que a aprovação do novo diploma legal sobre as Organizações Não Governamentais (ONGs) representa um avanço significativo no alinhamento do país às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
De acordo com Marcy Lopes, a medida constitui uma vitória no processo em curso para a supressão das inconformidades identificadas pelo GAFI, sobretudo no que diz respeito à regulamentação e fiscalização das ONGs, consideradas anteriormente um dos principais constrangimentos do sistema.
Fez saber que com a aprovação da nova lei, o foco recai agora para a conformação de toda a actuação das ONGs às regras estabelecidas no diploma legal.
O objectivo, disse, é garantir que as práticas anteriormente apontadas como não conformes sejam devidamente ajustadas ao novo quadro jurídico.
