Segunda, 22 de Julho de 2024
Follow Us

Segunda, 29 Abril 2024 20:54

Sociedade civil acusa Executivo de querer ser árbitro e jogador ao mesmo tempo na Proposta de Lei sobre a actividade das ONG

As organizações da sociedade civil acusam o Executivo de querer ser árbitro e jogador ao mesmo tempo, aprovando a Proposta de que define o Estatuto e o Regime de Exercício da Actividade das organizações não-governamentais (ONG), que "dá ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos uma ampla margem de manobra para interferir nas práticas das ONG".

"A proposta de Lei interfere nas actividades e na autonomia privada das ONG, na medida em que, no seu artigo 6º, prevê institucionalizar um órgão governamental para acompanhar as actividades desenvolvidas pelas ONG e para garantir que estejam conformadas com os interesses do Governo", lê-se numa nota de fundamentação desta acusação.

Segundo a mesma nota a que o Novo Jornal teve acesso, o diploma concede a este organismo estatal uma ampla autoridade para controlar, supervisionar e dissolver ONG sem controlo judicial.

As organizações consideram tal medida um "autêntico abuso de poder", na medida em que "o Executivo pretende ser ao mesmo tempo árbitro e jogador".

"O Projecto de Lei é omisso sobre as organizações não-governamentais informais, sejam associações ou organizações, plataformas, redes ou outras estruturas que agregam cidadãos e associações legalmente constituídas que devem merecer protecção e reconhecimento", diz o documento.

O documento recorda que a resolução 22/6 do Conselho dos Direitos Humanos da Nações Unidas, que apela aos Estados para que assegurem que os procedimentos que regem os registos da ONG sejam "transparentes, acessíveis, não discriminatórios, expeditos e pouco dispendiosos, permitam a possibilidade de recurso, evitem a necessidade de novo registo desde que estejam em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos".

"É imperioso que o quadro legal aplicado às ONG esteja em conformidade com normas internacionais de direitos humanos, assegurando o cumprimento do Estado Angolano em garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e ao exercício dos direitos à liberdade da associação", refere a nota.

As ONG lamentam que os financiamentos externos das ONGs nacionais e internacionais em Angola passem a ser controlados pela Unidade de Informação Financeira (UIF) para prevenir "acções suspeitas de branqueamentos de capitais e financiamento ao terrorismo".

"Embora os Estados tenham a responsabilidade de combater o branqueamento de capitais e o terrorismo, este facto não deve ser utilizado como pretexto para minar a credibilidade das organizações não-governamentais ou dificultar o seu trabalho no País", diz o documento.

Embora tenha sido já aprovado na generalidade com 105 votos a favor, 69 contra e duas abstenções, as organizações da sociedade civil entregaram ao Executivo uma contra-proposta.

As ONG defendem que o Executivo considere as suas contribuições durante a discussão do diploma na especialidade.

Refira-se que o documento, apresentado no hemiciclo pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, ressalta que o acompanhamento do exercício da actividade das ONG após o registo será assegurado por uma Entidade da Administração do Estado a determinar pelo Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo.

Competirá a essa entidade da administração do Estado acompanhar e supervisionar as actividades das ONG de acordo com os seus programas e garantir, entre outros, que as mesmas não possam ser usadas por organizações terroristas que se façam passar por entidades legítimas.

Tendo em conta as iniciativas locais das comunidades beneficiárias e a política social e económica definida pelo Executivo, as acções das ONG poderão incidir, entre outros, na assistência humanitária e social, saúde, educação, nutrição e segurança alimentar e ambiental, protecção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais.

Rate this item
(0 votes)