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Quinta, 25 Mai 2023 18:58

Parlamento angolano aprovou na generalidade proposta de lei do estatuto das ONG

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A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais, com votos contra da UNITA, maior partido da oposição, que já havia solicitado a retirada deste ponto da agenda.

A proposta de lei foi aprovada com 105 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), 69 votos contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e duas abstenções da coligação Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA).

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, na apresentação da proposta disse que a atividade das organizações não-governamentais (ONG) em Angola começou no início da década de 1990 e eram regidas pela então em vigor Lei das Associações, de 1991.

“Hoje, obviamente, que aquilo que regula as matérias associadas às ONG encontra-se desajustada e, por esta razão, carecem de atualização, bem como de precisão sobre o motivo de inscrição, o modo de organização e também de funcionamento destas instituições e tornou-se deste modo imprescindível a criação de instrumentos legais para garantir a organização destas instituições”, referiu.

Marcy Lopes justificou ainda que a organização e funcionamento das ONG, nos termos da lei vigente, “cria complexas situações”.

“Quer pela dificuldade de supervisão por parte dos organismos do Estado, bem como por alguma resistência dos doadores e as próprias organizações, especialmente as internacionais, em cumprirem as leis vigentes no país”, acrescentou.

Segundo o ministro, os doadores, em muitos casos, “chegam ao ponto de determinarem os lugares onde determinada ONG deve despender os recursos e com quem e quando fazê-lo”.

O governante angolano salientou que esta proposta pretende regular a organização e funcionamento das ONG, sem, contudo, entrar “no seu modelo de gestão diária”.

O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos argumentou também que Angola “não está isolada do mundo”, pelo que enquanto Estado, está sob a égide, a supervisão, do Gabinete de Ação Financeira Internacional (GAFI) e o Grupo de Combate ao Branqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (ESAAMLG, sigla em inglês) instituição que garante ‘compliance’ em regras de transações financeiras.

“Nesta conformidade, devemos assegurar que em Angola todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, tenham as suas transações financeiras reguladas e regulamentadas, submetidas às regras definidas à ‘compliance’ financeira”, frisou, destacando que as ONG não estão isentas deste controlo.

De acordo com o ministro, a proposta não opera qualquer alteração ao quadro atualmente vigente, podendo as ONG ser de cariz nacional ou internacional, desde que registadas em Angola e cumpram as regras do Estado em matéria de organização e funcionamento.

A proposta prevê a criação de um órgão de supervisão, que, “na verdade, já existe” e atualmente funciona junto do Ministério da Família e Promoção da Mulher.

“O diploma consagra as competências desta supervisão de forma muito genérica e de igual modo traz o conjunto de direitos e deveres que as ONG devem possuir ao abrigo deste diploma, as regras de registo destas organizações, os domínios da atividade, os mecanismos de suspensão da atividade, caso enveredem por práticas ilegais ou menos corretas ao abrigo daquilo que é o ordenamento jurídico angolano”, avançou o ministro.

O documento prevê as condições em que as ONG podem receber apoio do Estado e também ser-lhes conferida a qualidade de utilidade pública, ficando assim sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas, para os recursos financeiros concedidos pelo Estado.

As normas sobre o recrutamento de trabalhadores nacionais e estrangeiros são igualmente estabelecidas na proposta, que não permite remuneração diferente, quando desempenhem a mesma tarefa, entre um trabalhador nacional e um estrangeiro apenas pela qualidade deste último.

O grupo parlamentar da UNITA votou contra, segundo justificou o deputado Nuno Dala, por “inconstitucionalidades” configuradas na proposta, que prevê “limitação funcional” das ONG, pela “subversão dos compromissos internacionais para com os direitos humanos” e por interferência na vida interna das organizações.

A Assembleia Nacional chumbou no início da plenária um requerimento da UNITA, que solicitava a retirada da agenda do ponto relativo a esta proposta de lei por inconstitucionalidade.

Uma campanha nacional contra esta proposta de lei, “para controlar as organizações”, como consideram as ONG angolanas, foi lançada esta semana, desaconselhando “vivamente o executivo angolano a avançar com tal proposta, o que significaria uma perda de décadas de tentativas de construção de uma sociedade em processo de democratização”.

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Angola 24 Horas

Jornalista Luis Carlos

Licenciado em Jornalismo e Ciências Sociais é Administrador do site Angola 24 Horas

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