O facto foi hoje vincado pelo secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Barroso, na abertura da 11.ª reunião ordinária do Comité Nacional de Coordenação da Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa.
"Entre os principais constrangimentos estão o art.° 86.° da lei n.° 21/14 (Código Geral Tributário), o n.° 4 do art. 6.° da lei n.° 13/04 (Regime Fiscal Petrolífero) e o art.° 11.° da lei n.° 3/11 (Sistema Estatístico Nacional), bem como disposições contratuais que restringem a disponibilização pública de informação financeira e operacional", indicou o governante angolano.
Angola, que aderiu em 2022 à Iniciativa para a Transparência na Indústria Extrativa (ITIE), submeteu hoje o seu 3.º relatório, demonstrando "o compromisso contínuo com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos minerais", realçou José Barroso.
O governante angolano disse que Angola "está no bom caminho", com o engajamento de todos, que deve ser contínuo.
"Ainda temos desafios vários, alguns normativos legais que não dependem apenas de nós, estamos a trabalhar com o Governo e órgãos afins para que se possa aumentar o grau de transparência nessa atividade", referiu José Barroso na sua intervenção final da reunião.
José Barroso destacou a aprovação da Lei sobre o Beneficiário Efetivo, "um passo importante para a melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos minerais em Angola", e um requisito para a conformidade com as normas internacionais de transparência e responsabilidade, como a ITIE.
O secretário de Estado para o Petróleo e Gás admitiu que ultrapassar os desafios depende também de algumas empresas parceiras e de membros deste comité nacional.
"Temos que ir trabalhando com elas para ver se, a exemplo da TotalEnergies e do Catoca, nós possamos ter mais empresas e instituições a participar no relatório", disse José Barroso, destacando o progresso na conciliação dos valores apresentados por estas duas empresas e o Ministério do Planeamento.
O 3.º relatório mantém a divulgação agregada de receitas com base na Conta Geral do Estado e uma reconciliação piloto, envolvendo a Sociedade Mineira de Catoca e a petrolífera TotalEnergies, "enquanto se trabalha para alcançar desenvolvimentos mais substanciais no próximo relatório e aguarda-se uma reforma normativa que viabilize a conformidade plena com o padrão ITIE".
José Barroso sublinhou que este relatório reflete bem o grau de organização, do nível de abertura permitido pelos normativos existentes, desejando que os próximos relatórios possam apresentar outras informações que tornem mais próximo da conformidade integral dos princípios da ITIE.
