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Quarta, 27 Março 2024 14:03

Nova lei do trabalho angolana não vai facilitar criação de empregos – Associação Industrial

O presidente da Associação Industrial de Angola (AIA) disse hoje que a nova Lei Geral do Trabalho (LGT), já em vigor, não vai facilitar a criação de emprego no país, “porque a economia não está boa”.

José Severino considerou natural que o Governo angolano esteja a reformular muitas leis, referindo que a nova LGT, em vigor desde terça-feira, foi sempre apontada pelos industriais “como moderna, de um pender muito ligado à defesa de vida da qualidade dos trabalhadores nas empresas”.

“O problema é que a economia não está bem (...). A economia não se recuperou da crise da covid-19 (...), por isso é que se discute também a questão do salário mínimo”, disse José Severino em declarações à Lusa.

Para o líder dos industriais angolanos, o país precisa de criar empregos para garantir a sustentabilidade das famílias angolanas, “compostas por muitos membros, mas apenas, se calhar, um está empregado”

“Temos de criar muito emprego e esta lei não vai facilitar a criação de emprego”, observou o também economista, referindo que havia alertado, aquando da discussão da lei no parlamento, que a maior parte da economia do país era desenvolvida pelas pequenas e médias empresas.

“E elas não têm nenhuma capacidade de resistir à esta lei”, salientou, insistindo que a lei laboral, que revoga a legislação anterior aprovada em 2015, traz maior “fôlego” para o trabalhador e não para a economia.

O presidente da AIA recordou que o maior problema do país atualmente é o emprego, com uma taxa de desemprego muito alta a nível da juventude, lamentando que a economia angolana não se tenha recuperado pós pandemia.

O contrato de trabalho por tempo indeterminado, à luz das disposições desta LGT, passa ser regra e por tempo determinado uma exceção na componente da celebração do contrato, contrariamente à legislação revogada que deixava ao critério das partes.

A lei, publicada em Diário da República em dezembro de 2023, elimina a distinção da dimensão das empresas como critério para a definição da duração dos contratos de trabalho por tempo determinado.

José Severino, também economista, defendeu igualmente equilíbrios na implementação da nova LGT, afirmando que, no domínio da empregabilidade, “muitos milhões querem tudo e os poucos que são os empregadores não conseguem responder a expetativa”.

“Esse é o problema. Porque são os empregadores que têm riqueza que criam os empregos, criam salários e criam atividade económica”, notou.

Severino apontou ainda para a necessidade de se “acelerar” o regime de crédito para as empresas, aplaudindo o reforço do capital às entidades estatais que fazem o financiamento, nomeadamente o Fundo De Apoio para o Desenvolvimento Agrícola, Fundo de Garantia de Crédito, Fundo Ativo de Capital de Risco Angolano e o Banco de Desenvolvimento de Angola.

“Portanto, há que acelerar esse regime de crédito para as empresas criarem riquezas e poderem organizar-se. A lei defende os interesses dos trabalhadores, mas claramente não é uma lei que facilita a vida dos empresários e nós fizemos esse alerta”, concluiu o líder da AIA.

No domínio das licenças, a legislação introduz a licença complementar de paternidade de sete dias úteis, seguidos ou interpolado, por ocasião do nascimento do filho, mas sem remuneração, introduzindo também o direito de o pai substituir a mão do recém-nascido no gozo da licença de maternidade, em caso de incapacidade física, psíquica comprovada ou morte daquela.

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