Terça, 16 de Setembro de 2025
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O Governo angolano propõe o alargamento para 31 juízes conselheiros no Tribunal Supremo (TS) e a criação de um “juiz itinerante” na sua proposta de lei que altera a Orgânica da Organização e Funcionamento do TS, aprovada hoje na generalidade.

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O Tribunal de Contas (TC) angolano queixou-se hoje que “não tem acesso” ao Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) angolano para o acompanhamento e concretização da sua ação fiscalizadora, considerando o “obstáculo” com “um pecado original”.

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