A estratégia abrange, de igual modo, o Plano de Acção contra o Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, revela a referida comissão, num comunicado tornado público no final da reunião.
No documento está definida a orientação estratégica e de coordenação nacional para a implementação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate a esses fenómenos.
Com o diploma, pretende-se proteger a estabilidade e integridade do sistema financeiro e a segu- rança interna do país, bem como promover um desenvolvimento económico sustentável.
"Luz verde" à Programação Financeira do Tesouro
Por outro lado, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou à Programação Finan- ceira do Tesouro Nacional, referente ao I Trimestre de 2023, documento que contém as projecções das entradas e saídas de recursos financeiros do período em referência.
Segundo o comunicado que vimos citando, o documento contém, igualmente, os pressupostos da receita e as operações com incidência directa e indirecta de tesouraria. Também constam da Programação Financeira do Tesouro Nacional as ope- rações financeiras e uma abordagem sobre os ris- cos para a sua execução.
Ainda no domínio financeiro, a equipa económica do Executivo foi informada sobre os documentos do Banco Nacional de Angola (BNA), com realce para a Proposta de Alteração do Aviso sobre Invisíveis Correntes Particulares, de acordo com a Angop.
O referido instrumento estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais por pessoas singulares, residentes e não residentes cambiais.
De acordo com o comunicado da reunião, um dos objectivos do diploma é o de conferir maior flexibilidade à realização de operações cambiais por pessoas singulares e maior responsabilidade por parte das Instituições Financeiras intermediárias das operações.
Na sessão de ontem, também teve o aval da Comissão Económica a Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro.
Trata-se de um instrumento que alarga e actualiza as normas para regular as operações cambiais das entidades com actividade no sector.
A Proposta de Aviso sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Mineiro visa dar maior competitividade na atracção de investimento nacional e estrangeiro directo ao sector, assim como permitir o crescimento e desenvolvimento do mesmo. OPAÍS
