Em declarações à Lusa, à margem da abertura do ano judicial, José Luís Domingos explicou que os advogados, "constitucionalmente, para o exercício da sua profissão em segurança, também beneficiam de imunidades å semelhança dos magistrados", mas, frisou, há 16 anos que se aguarda por uma lei ordinária que regulamente essas garantias.
"Apesar de ser uma garantia constitucional, não está efetiva", afirmou, acrescentando que a Ordem pretende "espoletar junto do parlamento" o processo para pôr fim à ausência dessa lei, situação que, considerou, fragiliza o exercicio da advocacia.
Segundo José Domingos, foi constituido um grupo de trabalho que está a preparar a proposta, que será submetida à Assembleia Nacional "a seu tempo", adiantando que a Ordem tem tido conhecimento de advogados detidos "com regularidade".
Durante o discurso na abertura do ano judicial, o bastonário lembrou que a Ordem completa 30 anos de existência e sublinhou que os advogados devem ter "um tratamento digno, compatível com os papéis que a Constituição lhes confiou".
"Somos hoje mais de 14 mil advogados em todo o território nacional", afirmou, defendendo que esta força institucional não pode ser "tratada como acessória", pois contribui para a construção de "um Estado de Direito cada vez mais forte".
Recordou que, no cumprimento dessa responsabilidade, mais de 500 advogados se disponibilizaram para representar cidadãos nos julgamentos realizados em julho do ano passado, após os tumultos registados em Luanda, considerando que essa presença garantiu malor transparência.
"Foi precisamente por causa desta presença da Ordem dos Advogados que ninguém pôde dizer que aqueles julgamentos foram injustos ou arbitrários", declarou.
Referiu ainda que, nesse mesmo espirito, a Ordem tentou promover, em maio do ano passado, um debate sobre o pacote legislativo eleitoral, iniciativa que foi travada por uma providência cautelar decidida em 24 horas.
"Uma velocidade processual raramente, senão mesmo nunca, vista", ironizou.
José Luís Domingos deu exemplos de outras iniciativas da Ordem como a fiscalizaçao preventiva da lei do vandalismo ou das "fake nets", sublinhando: "isto não é fazer política partidária, não é ingerència, é ajudar o Estado a ser melhor", já que o objetivo é fortalecer o Estado de Direito.
O bastonário criticou também as condições de funcionamento da Ordem e defendeu melhores condições para os defensores oficiosos, considerando que, num país onde grande parte da população é pobre, estes profissionais são a porta de entrada da justiça.
"Porque a justiça dos pobres não tem de ser uma justiça pobre", afirmou, defendendo honorários mais dignos.
Entre as alterações que considera urgentes no sistema judicial, destacou a necessidade de maior autonomia financeira e de uma separação mais clara entre as instituições judiciais.
