Na sessão da tarde desta terça-feira do julgamento do processo Operação Lex, que decorre no Tribunal Militar de Lisboa, o empresário Renato Garcês Pereira, confrontado por documentos exibidos pelo procurador Vítor Pinto começou por desvalorizar os pedidos exibidos em e-mails, dizendo que "isso depois não deu em nada, porque não era possível o doutor Rui Rangel trabalhar" fora da sua atividade como magistrado, por dever de exercício de funções em exclusividade imposto pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Segundo explicou, fez o pedido, porque só seria possível tratar do passaporte angolano com uma declaração de exercício de atividade profissional no país, só tendo sabido depois que Rangel estava legalmente impedido de manter qualquer atividade profissional de prestação de serviços jurídicos.
No entanto, foi de seguida confrontado com novo e-mail, dirigido ao advogado Santos Martins, também arguido no processo e alegado testa-de-ferro de Rui Rangel, segundo a acusação do Ministério Público, e que intermediava contactos em nome do ex-desembargador da Relação de Lisboa.
Nesse e-mail indicava a Santos Martins já ter arranjado a declaração para Rui Rangel, mas não para o filho deste, João Rangel, que também pretendia viajar para Angola a propósito de uma alegada participação num negócio relacionado com a abertura de uma clínica de medicina dentária, segundo referiu a testemunha.
O empresário começou por negar que o teor do e-mail significasse ter conseguido a declaração falsa para Rui Rangel, mas depois de várias insistências de Vítor Pinto, e da intervenção do juiz presidente do coletivo de conselheiros, José Piedade, que afirmou "que não há duas interpretações possíveis" do conteúdo do e-mail, Renato Garcês Pereira acabaria por reconhecer que o passaporte teria sido emitido com base nessa declaração que intermediou.
"Dá impressão que é com base nessa declaração [que foi obtido o passaporte angolano]", disse o empresário, depois de lhe ser mostrada uma cópia digital do documento emitido para Rui Rangel e no qual constava a menção de advogado como profissão.
A propósito das viagens, o empresário português, que disse ter tido uma relação de amizade com Rangel, mas que "se degradou", levando a um afastamento entre ambos, explicou ainda a propósito das viagens a Angola que pagava os bilhetes, sempre em classe executiva, mas que depois acertava contas com o ex-juiz.
Foi ainda questionado pelo procurador do Ministério Público (MP) sobre um negócio com Santos Martins e que envolvia a venda de um apartamento na Quinta da Beloura, transação que o MP acredita que foi por duas vezes ficcionada para dissimular empréstimos de Renato Garcês Pereira a Santos Martins, com uma contrapartida predefinida para o empresário.
No primeiro contrato, assinado entre a sociedade Júpiter, detida por Garcês Pereira, e a Visagest Investments, a compra do apartamento por 100 mil euros, a serem pagos no momento da assinatura do contrato, tinham como contrapartida a devolução do valor acrescido de 30 mil euros se o negócio não se concretizasse.
No segundo contrato, sobre o mesmo apartamento, a venda por 80 mil euros, se não se concretizasse, previa que Renato Garcês Pereira fosse indemnizado em 105 mil euros, tendo o empresário referido que não recebeu o dinheiro relativo a este segundo contrato.
O processo Operação Lex foi conhecido em 30 de janeiro de 2018, quando foram detidas cinco pessoas e realizadas mais de 30 buscas e teve origem numa certidão extraída do caso Operação Rota do Atlântico, que envolveu José Veiga.
A acusação do Ministério Público foi conhecida em setembro de 2020 e o inquérito/investigação centrou-se na atividade desenvolvida pelos ex-desembargadores Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves - que, segundo a acusação, utilizaram as suas funções no Tribunal da Relação de Lisboa para obterem vantagens indevidas, para si ou para terceiros, que dissimularam.
Em causa estão, em geral, crimes de corrupção, abuso de poder, branqueamento de capitais e fraude fiscal, entre outros.
