A “Constituição da República de Angola (2010)”, no seu artigo 217º inciso Iº cita que, “As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residentes em certas circunscrições do território nacional, e que asseguram a prossecução de interesses específicos, resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações.