Angola: Gestão da dívida pública e a ilusão da sustentabilidade financeira
O Governo angolano anunciou recentemente uma nova operação integrada de gestão de passivos, centrada na recompra de títulos soberanos com vencimentos em 2028 e 2029 e no consequente alongamento da maturidade média da dívida pública.
O debate juridico-constitucional sobre os mandatos presidenciais (artigo 132.º CRA)
O Artigo 132.º da Constituição da República (CRA) regula um dos aspectos mais estruturantes do sistema político angolano: a vacatura do cargo de Presidente da República.
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A PGR detém ou não competências para reabrir processos
A resposta curta e juridicamente objectiva é: sim, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para reabrir processos, mas essa competência não é absoluta. Ela depende estrictamente dos moldes e natureza do arquivamento anterior e do surgimento de novos elementos, sob pena de violar o princípio constitucional do ne bis in idem (ninguém pode ser julgado duas vezes pelos mesmos factos).