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Terça, 30 Mai 2023 14:25

ONGs consideram que proposta de lei limita a sua atividade em Angola

Organizações não-governamentais (ONG) angolanas e internacionais consideraram hoje, em Luanda, a proposta de lei sobre a sua atividade “um artifício” para “limitar, condicionar, restringir e manipular” o exercício do direito à associação.

Em causa está a proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais, aprovada na generalidade, no dia 25, pela Assembleia Nacional, que visa, segundo o Governo, ajustar e atualizar o regulamento sobre as ONG.

As organizações, em conferência de imprensa, chamaram a atenção da comunidade nacional e internacional “para a manobra do poder executivo em fazer aprovar uma lei que traz ou mantém alguma semelhança com o decreto presidencial n.º 74/15, de 24 de março, Regulamento das ONG, que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional”.

De acordo com as organizações, a atual proposta “tem uma perspetiva estigmatizante das ONG, sugerindo que são promotoras de branqueamento de capitais, promotoras de terrorismo e responsáveis pelas assimetrias regionais verificadas em Angola”.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes, disse, na apresentação da proposta de lei no parlamento, que a organização e funcionamento das ONG, nos termos da lei vigente, “cria complexas situações, quer pela dificuldade de supervisão por parte dos organismos do Estado, bem como por alguma resistência dos doadores” e as “próprias organizações, especialmente as internacionais, em cumprirem as leis vigentes no país”.

Marcy Lopes sublinhou que os doadores, em muitos casos, “chegam ao ponto de determinarem os lugares onde determinada ONG deve despender os recursos e com quem e quando fazê-lo”, lembrando que Angola é supervisionada por instituições internacionais no que se refere às regras de ‘compliance’ em transações financeiras.

Sobre este tema, o presidente da Associação Mãos Livres, Guilherme Neves, considerou que a questão levantada serve apenas para distração, quando na verdade, pretende “ter um dispositivo legal que facilita as suas pretensões”.

“No fundo o que querem é sermos dependentes deles, em violação ao artigo 48 da Constituição e a Lei das Associações. Há um outro fundamento, que o proponente alega, que é cumprir alguns compromissos assumidos com instrumentos internacionais e regionais no combate ao branqueamento de capitais”, referiu.

Guilherme Neves frisou que consultadas as recomendações desses instrumentos existem cerca de 40 recomendações e, em 2012, estiveram em Angola a fazer uma avaliação, e que “em momento algum recomenda que o espaço cívico seja restringido”.

“Pelo contrário, ele incentiva que sejam respeitados os instrumentos internacionais de promoção e defesa dos direitos humanos. O instrumento recomenda que é preciso avaliar os riscos dessas ONG, que talvez, facilmente possam ser usadas para fins inconfessos, mas no caso de Angola não representa risco algum e até estamos bem registados em relação a outros países da SADC [Comunidade de Desenvolvimento de Países da África Austral], por exemplo, Moçambique”, salientou Neves.

“O que se pretende, na verdade, é controlar esse terceiro setor, talvez para facilitar algumas posições ou então afastar algumas vozes críticas, esse é o nosso entendimento, porque todo o fundamento que se levanta não colhe”, acrescentou.

Já o presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Serra Bango, disse que a discussão para melhorar a proposta será com a Assembleia Nacional, cuja discussão e propostas a apresentar se vão basear em elementos próprios da proposta.

Serra Bango referiu que estão de acordo que “Angola não seja palco de financiamento de terrorismo, Angola não seja palco de branqueamento de capitais”.

“Quem faz branqueamento de capitais não são as ONG, os processos que estão no tribunal (…) não são de ONG e nós temos isto bem claro”, observou.

As ONG apelam que a proposta de lei seja alvo de ampla consulta pública e que seja elaborada uma proposta de lei “que resulte de um trabalho conjunto, que inclui Governo, partidos políticos, ONG e sociedade civil de modo geral”.

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