Sábado, 16 de Janeiro de 2021
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O Tribunal Constitucional de Angola suspendeu a nomeação de, Aguiar Laurindo, para o cargo de secretário-geral da FNLA, até ao desfecho da acção interposta por Pedro Makombe Dala,antigo número dois da organização.

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Para a UNITA, a resolução da proposta de lei, enquanto não haver alguma alteração na Constituição, está a ser criada especificamente para limitar o mandato do actual presidente do Tribunal Constitucional que, actualmente, tem 70 anos.

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O constitucionalista Esteves Hilário esclareceu, nesta quinta-feira, que a Lei nº 11/20, de 23 de Abril, aprovada pelo Parlamento, se tornou nula e "expurgada do ordenamento jurídico angolano", em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC).

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Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou "inconstitucionais" normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza "independência dos poderes".

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O Tribunal Constitucional (TC) angolano considera “inconstitucionais” as normas da Lei sobre Identificação ou Localização Celular e Vigilância Eletrónica que atribui competências ao Ministério Público (MP) para ordenar, autorizar e validar escutas telefónicas e gravação em ambiente privado.

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