A UNITA fez chegar ao gabinete do presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos "Nandó" dois projectos de Lei que afirma conterem "forte impacto" na consolidação do Estado de Direito e que poderão contribuir para o combate à corrupção: o Projecto Lei Sobre os Direitos de Petição e o Projecto Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição democrática.