Manuel Rebelais solicitou ao TC o levantamento da medida de coacção pessoal de interdição e saída do País, que tem desde 2019, a restituição de algum do seu património apreendido pelo Estado antes de ser ouvido e condenado, a homologação do acordo que serviu de base para a perda do património feito sem observância dos requisitos legais para transacções, a condenação em indemnização civil e transferência de bens para a esfera do Estado, entre outras tantas reclamações.
Segundo o recorrente, a decisão do tribunal de recurso do Tribunal Supremo foi proferida por quatro juízes, número que considera insuficiente para constituir o "quórum necessário" nos termos da Lei.
O acórdão 154/2021 do Tribunal Constitucional, decidido em Dezembro último, refere que a peça apresentada pelo recorrente se revela excessivamente extensa e carente de rigor técnico-jurídico.
Manuel Rabelais foi condenado em 2021 a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato sob forma continuada e branqueamento de capitais.
O seu assistente, Hilário dos Santos, recebeu uma pena de 10 anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes.
O TS concluiu que os arguidos usaram dinheiro do Estado depositado nas contas da GRECIMA em benefício pessoal, que agiram de forma livre e consciente, sabendo da ilicitude dos actos, e que, durante o julgamento, não mostraram qualquer arrependimento.
No mesmo ano, Manuel Rabelais e Hilário Santos interpuseram recurso da decisão no tribunal de recurso do Tribunal Supremo.
Em 2022, esta corte suprema reduziu as penas para sete anos de prisão para Manuel António Rabelais e quatro anos e seis meses para Hilário Santos.
Inconformados, ambos recorrem para o Tribunal Constitucional, alegando ter existido inconstitucionalidade no acórdão proferido pelo tribunal pleno e de recurso do Tribunal Supremo, em Dezembro de 2022.
Apreciado em plenário por 10 juízes do TC, o pedido de recurso extraordinário de inconstitucionalidade foi rejeitado.
O Tribunal Constitucional diz que não assiste razão ao recorrente, pois a decisão recorrida não violou o princípio da legalidade penal, nem, tampouco o da retroactividade da lei penal mais favorável.
Manuel Rabelais foi um colaborador próximo do antigo Presidente da República José Eduardo dos Santos, já falecido, e dirigiu o GRECIMA em 2016 e 2017, período durante o qual a PGR diz ter cometido vários crimes pelos quais foi julgado e condenado em 2021. NJ
