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Quarta, 20 Dezembro 2023 18:01

PRA-JA apresenta queixa contra agente do Estado angolano por inviabilizarem legalização

O projeto político PRA-JA Servir Angola, liderado por Abel Chivukuvuku, apresentou queixas-crime contra agentes do Estado afetos a administrações municipais por “atos de natureza dolosa” que contribuíram para inviabilizar a legalização do partido.

Num comunicado a que a Lusa teve acesso, o movimento lembra que desde 2019 tem lutado pela sua legalização e que este processo tem “evidenciado provas sobre factos ilícitos praticados por alguns órgãos e agentes públicos que inviabilizaram dolosamente a anotação do PRA-JA SERVIR ANGOLA em partido político”.

Este ano, a 23 de agosto de 2023, o projeto político interpôs, junto do Tribunal Constitucional, um recurso extraordinário de revisão do acordão n.º 632/20, “em virtude do mesmo encontrar-se eivado de graves vícios”, que foi indeferido.

Sentindo-se lesado, o PRA-JA SERVIR ANGOLA interpôs um recurso de agravo sobre a decisão da Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, que foi admitido e corre os devidos tramites legais.

Mais recentemente, nos passados dias 12 e 13, segundo o comunicado, o projeto político intentou queixas-crime contra agentes do Estado afetos às Administrações Municipais de Luanda e do Cuanza Sul, que “contribuíram decisivamente para a não legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA em Partido Político”.

O PRA-JA promete continuar “a lutar usando os instrumentos legais constantes do ordenamento jurídico angolano”.

O líder do projeto político, ex-dirigente da UNITA, partido que abandonou para fundar a CASA-CE, em 2012, coligação da qual foi afastado em 2019, apresentou nessa altura a intenção de formar um novo partido – PRA-JA – que tem tentado legalizar, sem sucesso.

Nas eleições gerais do ano passado, Abel Chivukuvuku concorreu integrado nas listas da UNITA, no âmbito da plataforma Frente Patriótica Unida, tendo sido eleito deputado.

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