A Lei de Autorização Legislativa sobre a criação da Contribuição Especial para o Turismo, foi aprovada por unanimidade com 166 votos a favor.
A medida permite ao Executivo legislar sobre a criação, cobrança e gestão desta taxa, considerada estratégica para diversificar as receitas do Estado e reduzir a dependência do Orçamento Geral do Estado.
Segundo o relatório de fundamentação do diploma, a contribuição incidirá sobre o valor da hospedagem de turistas estrangeiros em hotéis e alojamentos locais, fixada em 5% sobre o preço da diária até um máximo de sete noites, sendo isentos os cidadãos nacionais e os estrangeiros residentes, numa medida que pretende também incentivar o turismo interno.
Com esta taxa, o Governo estima arrecadar cerca de 10,3 milhões de dólares por ano (9,5 milhões de euros), podendo este valor subir para mais de 20 milhões de dólares (18,5 milhões de euros) até 2027, acompanhando o crescimento esperado do número de visitantes internacionais.
Os recursos serão geridos pelo Instituto de Fomento Turístico (INFOTUR), com metade das receitas destinadas diretamente ao desenvolvimento do setor, enquanto 30% revertem para o Tesouro e 20% para as administrações locais, permitindo financiar projetos turísticos, melhorar infraestruturas e reforçar ações de formação e fiscalização.
Entre os projetos previstos estão a construção e requalificação de polos turísticos como Cabo Ledo, Calandula, Okavango e Ilha de Luanda, bem como centros de excelência turística, postos de informação e infraestruturas de lazer.
O diploma prevê ainda a criação de um sistema digital integrado para registo de hospedagens e gestão das receitas, com auditorias regulares e mecanismos de controlo para garantir transparência e eficiência na aplicação dos fundos.
A criação desta contribuição surge num contexto de crescimento do setor, com Angola a registar mais de 1,1 milhões de turistas alojados em 2025, um aumento de 35% face ao ano anterior, e é apresentada como um instrumento essencial para transformar o turismo numa das principais alavancas de diversificação da economia nacional.
