Ao intervir na Conferência de Imprensa sobre a “Quinta avaliação do Fundo Monetário Internacional ao Programa de Assistência Ampliada – EFF”, que termina este ano de 2021, a governante explicou que essa medida insere-se na preparação para a VI Avaliação do EFF.
“(…..) No sentido de garantir um desempenho exitoso, as autoridades angolanas perspectivam alguns compromissos para este ano, esperando, no âmbito fiscal, que a receita não petrolífera esteja acima do nível orçamentado, como resultado das medidas de aumento de receitas implementadas no segundo semestre do ano passado”, referiu.
Neste particular, prosseguiu, o Executivo acredita que o investimento público poderá exceder ligeiramente o valor orçamentado para permitir a conclusão priorizada dos principais projectos de investimento que já estão quase concluídos e acelerar o pagamento de atrasados.
Para Vera Daves, até ao final do ano, tempo que resta para o EFF, o Executivo espera a continuidade da promoção da sustentabilidade da dívida soberana através da implementação contínua de uma estratégia de gestão da dívida proactiva e prudente, bem como publicar trimestralmente informações estatísticas sobre custos e subsídios com combustíveis.
Segundo a ministra, ainda no campo fiscal, o Governo angolano espera desenvolver um plano abrangente de gestão de atrasados que contará com um mecanismo actualizado de vigilância de atrasados em tempo real, e implementará ferramentas de avaliação e preparação de projectos, através do desenvolvimento da função de revisão no Ministério das Finanças.
A governante falou também sobre o desenvolvimento da função de orçamentação plurianual e com uma selecção rigorosa de projectos, e o melhoramento da alocação de recursos, fortalecendo o processo de programação financeira e garantindo o controlo efectivo sobre os compromissos de despesas.
Nos domínios Monetário e Cambial
Vera Daves disse que se objectiva a continuidade dos esforços para se ajustar o “Stance” da Política Monetária para melhor gestão da liquidez e reduzir a inflação e as intervenções pontuais do BNA no mercado cambial, para limitar possíveis excessos de volatilidade da taxa de câmbio, permitindo que o kwanza reflicta o comportamento do mercado.
O Executivo, acrescentou, espera a recomposição gradual das Reservas Internacionais Líquidas para fins de prevenção, à luz da melhoria das condições externas e desenvolver legislação secundária necessária para operacionalizar o novo quadro de resolução previsto da LBIF, priorizando os instrumentos secundários fundamentais para permitir a implementação imediata de resoluções.
Assim sendo, proceder-se-á a submissão à Assembleia Nacional de uma emenda à Lei do BNA para, entre outros aspectos, definir um objectivo mais preciso, limitar o financiamento monetário ao Estado, aumentar a autonomia operacional e institucional, melhorar os mecanismos de supervisão e controle sobre os gestores executivos, e reforçar os mecanismos de governação.
No âmbito do Sistema Financeiro e das Reformas Estruturais
De acordo com a ministra das Finanças, aguarda-se por um monitoramento mais de perto dos bancos e de suas carteiras de crédito, para garantir que permaneçam bem provisionados e adequadamente capitalizados para suportar a deterioração da qualidade dos activos que poderá ter resultado da pandemia.
ʺEspera-se a continuidade do aprimoramento da digitalização das operações de administração tributária, incluindo o restabelecimento de bancos de dados de contribuintes confiáveis, melhorando o monitoramento e a conformidade e desenvolvendo um plano de recuperação de cobrança pós-pandemiaʺ, disse.
De igual modo, acrescentou, quer-se a realização de pelo menos um pagamento trimestral para as mais de 300 mil famílias já registadas e validadas no âmbito do Programa Kwenda; a realização da submissão da candidatura para se tornar um membro da “Extractive Industries Transparency Initiative (EITI)”; e a submissão à Assembleia Nacional de uma proposta de revisão da Lei do Sector Empresarial Público que reforce a segregação de poder e compliance.
O programa de Financiamento Ampliado (EFF) foi aprovado a 7 de Dezembro de 2018 pelo Conselho de Directores Executivos do Fundo Monetário Internacional (FMI), com um valor de financiamento equivalente a USD 3,7 mil milhões, de acordo com o nível de acesso do país aos recursos do Fundo.
No âmbito da 3ª Revisão, Angola solicitou um aumento do seu acesso aos recursos do Fundo para reforçar a sua capacidade de combate à covid-19. O Board do Fundo acolheu o pedido do Executivo de Angola e concedeu um desembolso no valor equivalente a USD 765 milhões, elevando o financiamento provido pelo Fundo para USD 4,5 mil milhões.
Após ter aprovado a 4ª Revisão a 11 de Janeiro deste ano, no passado dia 9 de Junho do corrente 2021, o Conselho de Directores Executivos aprovou a Quinta Revisão do Programa EFF, resultando no desembolso de USD 772 milhões, elevando o total, desde o início do Programa, para cerca de USD 3,9 mil milhões.
O objectivo é adoptar Reformas estruturais para resolver problemas económicos e fragilidades institucionais no quadro do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2018-2022), visando promover uma economia mais diversificada, inclusiva, sustentável e que dê maior visibilidade a participação do sector privado na formação do PIB e na dinâmica do crescimento económico a longo prazo.
Dinheiros recuperados pelo Executivo aplicados em projectos públicos
Os valores monetários recuperados, até ao momento pelas autoridades nacionais, estão a ser canalizados em projectos públicos em curso em todo o país, mormente os enquadrados no Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), informou hoje, em Luanda, a ministra das Finanças, Vera Daves.
Ao responder aos jornalistas na Conferência de Imprensa sobre a “Quinta Avaliação do Fundo Monetário Internacional ao Programa de Assistência Ampliada – EFF”, a governante explicou que, desde o início do Combate à Corrupção (em 2017), o Estado angolano conseguiu recuperar cerca de cinco milhões de dólares.
Esse montante, especificou, está maioritariamente em forma de activos (móveis e imóveis) e alguns com o processo judicial ainda em curso, conforme pronunciamento recente da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Adiantou que com a recuperação efectiva dos dinheiros em posse ilícita de determinados cidadãos, quer no país quer no exterior, Angola poderá deixar de contrair dívidas por longos períodos, assim como conseguirá materializar certos projectos, estabilizar a economia e conferir melhor dignidade à população.
Sublinhou que o dinheiro só se vai reflectir de forma pragmática nas Contas Públicas quando a situação judicial estiver resolvida e o Estado for capaz de dar o uso efectivo a esses bens, como acomodar as instituições públicas que estão em instalações arrendadas, para fazer-se poupança, ou alienando, tendo como resultado receita para o Estado.
“O executivo não precisará recorrer aos mercados financeiros internacionais para novos endividamento”, assegurou a ministra, salientando que na elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE-2021), foram inseridos os empréstimos do Fundo Monetário Internacional, actualmente cifrado em 3,9 mil milhões, de um programa aprovado em 2018.
Neste particular, segundo a ministra, o plano anual de endividamento vai recorrer a desembolsos provenientes de financiamento de organismos e de linhas de financiamentos já contratados.
“Ao elaborarmos o plano anual de endividamento que é no fundo a peça que olha só a forma como o Estado se vai endividar, nós não previmos uma ida aos mercados. Ou seja, no nosso plano anual de endividamento não está previsto Angola ir aos mercados internacionais emitir EUROBONDS e por essa via ser financiado”, sustentou.
De acordo com Vera Daves, estão previstas outras formas no mercado interno, como a emissão de obrigações de tesouro e obrigações de tesouro em moeda estrangeira, mas no mercado interno, pois, “na relação com o mercado externo contar-se-á fundamentalmente com o desembolso proveniente do financiamento de organismos multilaterais”.
Referiu-se, entretanto, ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Banco Mundial (BM) e à Agência Francesa de Desenvolvimento, assim como a projectos cujas linhas de financiamento também já tenham sido contratadas com as instituições financeiras bilaterais e também algumas multilaterais como caso do Banco Africano de Desenvolvimento.
