Estado angolano vai indemnizar pessoas presas ilegalmente
O Estado vai indemnizar quem for detido ou preso ilegalmente e mantido na situação de detenção e prisão manifestamente ilegais, de acordo com a proposta de Código de Processo Penal, que vai à discussão e votação final global nos próximos tempos.
Conselho Superior da Magistratura Judicial sai em defesa de juiz Januário
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolano defendeu que o juiz impedido de regressar ao seu domicílio profissional, por alegada violação da cerca sanitária imposta a Luanda, devido à covid-19, tem suporte constitucional.
Associação dos Juízes de Angola repudia divulgação de identidade de magistrado infrator
A Associação dos Juízes de Angola (AJA) repudiou a divulgação da identidade de um magistrado que transgrediu a cerca sanitária imposta em Luanda e salientou que a deslocação foi autorizada pelo Juiz Presidente da comarca em que está colocado.
Sindicato dos Magistrados solidariza-se com juiz que violou a cerca sanitária
O Sindicato Nacional dos Magistrados do Ministério Público (SNMMP) de Angola solidarizou-se hoje com o juiz denunciado por transpor a cerca sanitária de Luanda, criticando a “exposição pública e vexatória” e considerando as restrições “ilegais e abusivas”.
Declarante denuncia tentativas de coação no caso "Restos a pagar"
O antigo gerente da empresa AFAC, Augusto Cotingo, declarante do processo "Restos a Pagar", disse esta quinta-feira, em juízo, ter recebido ameaças do co-réu Constantino César para que evitasse denuncia-lo como verdadeiro propriedade da mesma aquando da instrução preparatória.