Quinta, 24 de Setembro de 2020
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Ao Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Dr. Manuel M. da Costa Aragão

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O Tribunal Constitucional deu um prazo de três meses à Comissão Instaladora do PRA-JA Servir Angola, de Abel Chivukuvuku, para apresentar os documentos suplementares para a sua inscrição como partido político.

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O líder do projecto político PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, exige a devolução dos mais de 19 mil processos considerados inválidos pelo Tribunal Constitucional, afirmando que pode remeter outros para preencher as subscrições necessárias para a legalização.

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O político angolano Abel Chivukuvuku contestou hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que validou apenas quatro mil das 23.492 assinaturas recolhidas para legalização do seu projeto político PRA-JÁ Servir Angola, afirmando que a instância judicial "faz política e não jurisprudência".

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O coordenador da Comissão Instaladora do projeto político denominado PRA-JA Servir Angola, Abel Chivukuvuku, acusou de má-fé o Tribunal Constitucional por ter considerado irregulares os processos para legalização do partido.

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