O Tribunal Constitucional (TC) de Angola rejeitou em definitivo a legalização do PRA-JA Servir Angola em 2020, após vários recursos apresentados pela comissão instaladora do partido político que tiveram respostas negativas.
Em causa estariam dúvidas relativas às mais de 30 mil assinaturas que o partido recolheu com vista à sua legalização, sendo que, de acordo com a lei angolana, é necessário recolher as assinaturas de pelo menos 7.500 cidadãos devidamente reconhecidas pela administração.
Num comunicado enviado à Lusa, o PRA-JA Servir Angola dá conta de que Abel Chivukuvuku e seus companheiros entregaram hoje no Tribunal Constitucional um requerimento que solicita a legalização da Comissão Instaladora, com vista à inscrição do partido político.
O PRA-JA completou, no passado dia 27 de julho de 2024, quatro anos desde que foi notificado pelo Tribunal Constitucional sobre o Acórdão 632 que inviabilizou definitivamente a sua legalização.
Decorrido este período, é dada a possibilidade de inscrição de um novo partido político aos cidadãos que tenham visto cancelado o seu processo de credenciamento por incumprimento dos requisitos legais.
Chivukuvuku, que saiu em 2012 da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), em que era militante desde 1974 e ex-dirigente, fundou nesse mesmo ano a coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).
Em 2019, foi destituído da presidência pelos partidos constituintes da coligação por alegada "quebra de confiança" e iniciou, entretanto, o processo de legalização da sua nova formação política, o PRA-JA Servir Angola.
O processo de legalização tem-se arrastado com sucessivos "chumbos" do Tribunal Constitucional, alegando irregularidades na documentação apresentada para o efeito.
