O documento, que autoriza o Presidente da República legislar sobre essa matéria, foi aprovado, esta quinta-feira, pela Assembleia Nacional, com vista a definir as normas que regulam a actividade de pesquisa e desenvolvimento do sector petrolífero, bem como o incremento na produção do crude no país.
Esse diploma estabelece também um regime jurídico fiscal dos custos na execução da actividade de pesquisa e desenvolvimento de hidrocarbonetos, bem como legisla a redução das taxas de Imposto sobre a Produção de Petróleo de 20 para 15 por cento, nos contratos de associação.
O mesmo documento visa, igualmente, ampliar a actividade económica de novos projectos em campos situados em blocos maduros (velhos) e o incremento da produção de petróleo.
A propósito, o secretário de Estado para Petróleo e Gás, José Barroso, afirmou que grande parte dos campos de petróleo no país tem mais de 20 anos de existência, tendo produzido mais de 70% do volume estimado, que causa o declínio da produção, por envilecimento das linhas.
Recordou que as tranches dos campos maduros representam mais petróleo lucro para o Estado na ordem dos 80 e 90 por cento, sendo o remanescente para o grupo empreiteiro, o que inibe os operadores a contínua produção, optando em projectos de ciclos mais curtos.
Sublinhou que essa distribuição de lucros representa um risco de investimento e restringe o surgimento de mais operadores.
Segundo José Barroso, um estudo elaborado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) aponta a necessidade de se ter um regime jurídico fiscal que incentive e viabilize investimento para a produção incremental nos campos maduros, assim como em pesquisas nas concessões em produção para mitigar o declínio da produção.
Reforçou que a sustentabilidade da produção depende da atracção de novos investimentos.
