João Erse, consultor da área fiscal da Deloitte, falava à Lusa à margem de uma sessão de esclarecimento sobre a Contribuição Especial sobre Operações Cambiais (CEOC), organizada pelo Banco Caixa Geral Angola.
A CEOC, que entra hoje em vigor, é aplicável a todas as transferências para o exterior em moeda estrangeira, com uma taxa de 2,5% para pessoas singulares e 10% para pessoas coletivas, sendo o banco que faz a operação igualmente responsável pela retenção deste imposto.
A CEOC incide sobre prestações de serviço, assistência técnica, consultoria e gestão, operações de capitais e transferências unilaterais, excluindo-se despesas de saúde e educação desde que efetuados diretamente para os prestadores.
A medida estabelece ainda isenções para o Estado e seus órgãos, bem como sociedades diamantíferas e investidores petrolíferos, e transferências de dividendos e serviço de divida contraída no estrangeiro.
“As remessas dos salários vão ter um custo adicional de 2,5% que não tinham anteriormente e, naturalmente que o rendimento líquido vai ser menor, esse vai ser o grande impacto”, destacou, admitindo que a medida afete também os níveis de poupança em Portugal e noutros países para onde são enviadas as remessas.
Segundo João Erse, apenas os salários transferidos pela entidade patronal para a conta estrangeira do trabalhador não estão sujeitos à CEOC.
Outra das questões que levantou prende-se com os riscos cambiais, que ficam do lado do trabalhador: “existem dois riscos, o primeiro é a perda de valor do salário que (o trabalhador) recebeu por efeito da desvalorização da moeda, e depois este encargo adicional de impostos, de 2,5%”, sublinhou o sócio da CEOC.
Também muitos angolanos que enviam dinheiro para os seus familiares residentes no exterior ou que compram casas em Portugal vão sentir os efeitos da medida, que consta do Orçamento Geral do Estado para 2024.
“Essas transferências vão pagar CEOC, existem apenas duas exclusões para despesas de saúde e de ensino desde que o dinheiro seja transferido da conta do beneficiário diretamente para a conta da instituição de ensino ou de saúde”, indicou o consultor.
Por exemplo, se houver necessidade de transferir fundos de Angola para comprar uma casa em Portugal, isso vai ter de pagar CEOC também.
Para João ERSE, há outros efeitos a ter em conta designadamente o aumento da inflação, já que os operadores económicos e prestadores de serviços vão repercutir esta subida no cliente final.
“Isso vai naturalmente provocar um aumento dos preços e da inflação”, salientou.
Do lado do executivo, além da receita tributária, a medida pode ter outros objetivos como criar constrangimentos adicionais na contratação de serviços a entidades não residentes, optando por serviços prestados localmente.
“Um das consequências será o florescer de serviços técnicos especializados que possam se prestados cá (em Angola) em detrimento da contratação de serviços a entidades não residentes”, sublinhou o responsável da Deloitte.
