Quarta, 19 de Fevereiro de 2025
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Os antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República estão impedidos de prestar trabalho para entidades privadas nos três anos imediatos ao fim do mandato.

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A proposta que altera a Lei nº 3/17, sobre o Exercício da Actividade de Televisão, proíbe os operadores de ceder espaços para propaganda política, sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre o direito de antena dos partidos políticos na legislação eleitoral.

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