Sábado, 25 de Junho de 2022
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Terça, 29 Março 2022 12:20

Abertura do ano judicial “será um hino à impunidade e ao enterro do Estado de direito” - Fernando Macedo

O académico e jurista angolano Fernando Macedo considera que o acto solene de abertura do Ano Judicial, marcado para esta terça-feira, 29, na província do Huambo, no qual marcarão presença o Presidente da República, o procurador-geral da República, o presidente do Tribunal Supremo, entre outras entidades da nomenclatura judiciária, nada mais será que “um hino à impunidade, ao enterro do Estado de direito e o espelho do regime autoritário implantado em Angola”.

Na carta aberta dirigida ao procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, Fernando Macedo lembra uma decisão tomada há dois anos pelo presidente do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, para justificar aquilo que hoje classifica como “hino à impunidade”.

“Em 2020, o senhor presidente do Tribunal Supremo de Angola anulou uma providência cautelar determinada pelo Tribunal da Comarca de Benguela, sem dispor de competência para o efeito. Este acto praticado pelo senhor presidente do Tribunal Supremo de Angola constitui um crime, definido e punível pelo ordenamento jurídico da República”, refere o jurista.

Em causa, segundo a carta aberta, estão também duas reacções ‘ignoradas’ pelo procurador-geral da República — da Associação dos Juízes de Angola e da Ordem de Advogados de Angola —, que, na ocasião, manifestaram publicamente a sua reprovação em relação ao referido acto protagonizado pelo presidente do Tribunal Supremo de Angola.

Um outro caso enumerado por Fernando Macedo ocorreu em Setembro de 2020, na sequência do pedido de abertura de um inquérito à Procuradoria-Geral da República (PGR) para o apuramento da responsabilidade criminal do presidente do Tribunal Supremo; um pedido igualmente ignorado ou, pelo menos, não mereceu a atenção que era expectável pelos requerentes, não tendo havido até à presente data uma explicação ou, ao menos, uma reacção oficial.

“Por omissão e contribuindo para impunidade, o procurador-geral da República de Angola não ordenou a abertura do inquérito que se impõe por imperativo fundado em facto (acto praticado) e na lei”, apontou Fernando Macedo, deixando duas questões a João Lourenço e a Hélder Pitta Grós:

“Senhor Presidente [da República] e senhor procurador-geral da República, haverá maior prova de patrocínio da impunidade do que o caso do senhor presidente do Tribunal Supremo de Angola? Os senhores devem ser levados a sério?”.

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