Sexta, 29 de Março de 2024
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O presidente da Assembleia Nacional de Angola reafirmou hoje, em Luanda, que não designou nenhuma delegação parlamentar para se deslocar a Cafunfo, afirmando que os cinco deputados da UNITA que o fizeram foram em "missão partidária".

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A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, uma proposta de lei com alterações pontuais à atual lei do investimento privado, para permitir negociar incentivos, facilidades e demais direitos aos investidores de elevados montantes, sobretudo estrangeiros.

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A Assembleia Nacional está a preparar uma proposta de Lei, que pode limitar o mandato do presidente do Tribunal Constitucional.

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A Assembleia Nacional recomendou hoje ao Governo angolano que lhe seja disponibilizada verbas para pagamento das dívidas de assistência médica e medicamentosa, manutenção dos edifícios e viaturas.

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O funcionário público com cargo político, que cometa o crime de peculato, cuja moldura penal vai até 14 anos, pode ver a sua pena agravada até um terço nos seus limites mínimos e máximos, no novo Código Penal angolano.

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