A proposta de Lei sobre a Divisão Político Administrativa (DPA) de Angola, iniciativa do Presidente angolano, João Lourenço, foi hoje a votação final e global durante a oitava reunião plenária extraordinária da Assembleia Nacional, apenas com votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA, no poder).
Com a aprovação da lei da DPA, Angola passará a contar com 21 províncias, contra as atuais 18, uma iniciativa bastante contestada pela oposição, sobretudo com o aditamento, na especialidade, da divisão da província de Luanda.
As três novas províncias, nomeadamente Cuando, que vem da divisão do Cuando-Cubango, Cassai Zambeze, que surge da divisão da província do Moxico, e Icolo e Bengo, oriunda da divisão da província de Luanda, elevam o país para 326 municípios e 378 comunas.
De acordo com o seu relatório de fundamentação da lei da DPA, a iniciativa visa, por um lado, promover o desenvolvimento equilibrado do território, aproximar os serviços públicos aos cidadãos e garantir a ocupação integral do território e, por outro, racionalizar os serviços da administração do Estado, aumentando a sua eficácia, eficiência e equidade.
O voto favorável do MPLA foi justificado pelo seu deputado Mário Pinto de Andrade referindo que o diploma “está em perfeita harmonia” com o programa do Governo do MPLA e do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2023-2027.
“Votámos a favor porque acreditamos que os problemas das populações (água, energia, habitação e estradas) serão resolvidos mais rapidamente pelos serviços públicos e pelas administrações municipais”, frisou o deputado do MPLA.
A declaração de voto contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA, maior partido na oposição) foi apresentada pelo deputado Américo Chivukuvuku que acredita que os objetivos e os princípios preconizados na lei “não serão alcançados”.
“Os paradigmas e a cultura de governação centralizada são os mesmos que ao longo dos anos produziram pobreza multidimensional, fome, desemprego, elevado custo de vida, corrupção, despesismo e, em suma, não permitiram a aproximação dos serviços às populações”, argumentou.
Esta declaração de voto foi seguida por gritos e palavras de ordem dos deputados do grupo parlamentar da UNITA que, em uníssono, gritavam “autarquias já” e “o povo quer autarquias”.
O Partido Humanista de Angola (PHA), o Partido de Renovação Social (PRS) e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), todos na oposição, abstiveram-se, convergindo que a divisão administrativa do país não deverá responder aos problemas prioritários do país.
“Consideramos esta divisão extemporânea porque entendemos que o país tem prioridades urgentes de combate à miséria”, disse a deputada Florbela Malaquias, do PHA.
O deputado Rui Malopa Miguel (PRS) questionou, na sua declaração, o aditamento da divisão da capital angolana na proposta da DPA, referindo que Luanda tem condicionantes históricas, culturais e económicas que assumiu desconhecer se foram tidas em conta neste processo.
O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente angolano, Adão de Almeida, assegurou, anteriormente, que a nova DPA de Angola deve entrar em vigor em 2025 e o Orçamento Geral do Estado (OGE) desse ano, que deve ser aprovado em finais de 2024, deve contar já com verbas para as 21 províncias.
