Segunda, 22 de Julho de 2024
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Terça, 07 Mai 2024 11:57

Parlamento angolano analisa proposta de alteração da Lei da Cooperação Judiciária Internacional

O Parlamento angolano procedeu esta segunda-feira, em Luanda, à discussão, na especialidade, da proposta de alteração da Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal para correcções e supressão de imprecisões.

As alterações ao documento, segundo a proposta, visam assegurar a conformidade e efectividade do ordenamento jurídico nacional face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais em matéria de cooperação internacional.

Vem iguamente favorecer o reforço do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.

Pretende oferecer soluções de melhor conformidade e efectividade das medidas de prevenção e combate à criminalidade, com particular para a criminalidade grave, complexa e organizada.

Em matéria penal, quer propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, na melhoria da prevenção e repressão da criminalidade em referência.

Na ocasião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que a aprovação da proposta é benéfica para Angola, pois está em cumprimento com as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI) face aos padrões e boas práticas nacionais internacionais em matéria de cooperação institucional.

O governante que falava como proponente durante o debate na especialidade com os deputados da 1ª, 2ª, 3ª e 10ª Comissões da AN, esclareceu que o país foi avaliado e desta avaliação resultaram recomendações do ponto de vista formal e procedimental, daí a necessidade de dar cumprimento, com ajustes e actualizações no pacote legislativo.

Explicou que o Estado angolano está num processo de contagem decrescente para poder ajustar os diplomas e procedimentos até ao próximo mês de Junho.

"É importante estar no processo de correção e ajustamento, para que possamos dar um sinal positivo aos avaliadores”, sublinhou.

Já a deputada Elisandra Coelho, do Grupo Parlamentar do MPLA, considerou o processo muito importante para o país.

"O que se espera é que após este processo se consiga alcançar a conformidade, porque depois de serem aprovadas vão ser analisadas pelos avaliadores que, por sua vez, vão produzir um relatório que confirma se Angola cumpriu ou não com as alterações", asseverou.

Deste modo, a presente proposta de lei constitui mais um passo fundamental no quadro do reforço da estabilidade e resiliência do Sistema de Justiça Nacional na materialização dos compromissos do Executivo em sede do Programa de Governo para o Quinquénio 2022-2027, do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023- 2027 e da Estratégia de Longo Prazo–Angola 2050.

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