Segunda, 02 de Outubro de 2023
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O parlamento angolano deu, esta sexta-feira, parecer favorável ao Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

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A Assembleia Nacional de Angola aprovou, por unanimidade, projetos de leis que autorizam o Presidente angolano a legislar sobre incentivos fiscais da concessão dos blocos petrolíferos 30, 44 e 45, na bacia do Namibe.

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A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, a proposta de Lei Geral do Trabalho, com 172 votos a favor, dois contra do Partido Humanista de Angola (PHA), e 0 abstenções.

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O orçamento da Assembleia Nacional para 2023 fixa receitas e despesas, como o Novo Jornal apurou, no valor de 54 mil milhões de Kwanzas, considerado insuficiente pelos deputados para as necessidades deste órgão de soberania.

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A presidente da Assembleia Nacional de Angola disse hoje que os cidadãos esperam do órgão legislativo “maior abertura, mais transparência e capacidade de escrutínio”, defendendo que o “diálogo e tolerância” devem guiar a vida parlamentar nesta legislatura.

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