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Segunda, 22 Abril 2024 13:28

UNITA espera consenso parlamentar no dia em que entrega Projecto de Lei da Institucionalização das Autarquias Locais

O Grupo Parlamentar da UNITA vai entregar esta segunda-feira, 22, no Parlamento o Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais em Angola, depois de o documento ter passado em consulta pública mais de 30 dias.

O projecto da iniciativa do Executivo para o mesmo fim, que já se encontra na Assembleia Nacional para a sua discussão, e o da UNITA que entra esta segunda-feira, com caracter de urgência, no gabinete da presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, antes da sua aprovação final global, serão fundidos num só único documento por se tratar da mesma matéria.

O Grupo Parlamentar da UNITA espera que o bom senso, o consenso e o espírito patriótico prevaleçam sobre os interesses de grupos e os debates na Assembleia Nacional em torno da Lei se concretizem a breve trecho.

Em relação à lei que entrou na legislatura anterior, e já aprovada na generalidade, a presidente da Assembleia Nacional, disse recentemente que, por força do regimento e costume parlamentar, "as propostas e projectos de Lei que durante a legislatura de 2017 e 2022 não tiveram votação final global caducam, com o decurso da legislatura".

Refira-se que o Projecto da UNITA, apresenta um relatório de fundamentação, enquadramento jurídico-legal, elementos de formalidade procedimental, bem como uma parte preambular, seis capítulos e 67 artigos.

Os primeiros passos para a efectivação das autarquias locais em Angola foram dados em Agosto de 2019, pela Assembleia Nacional, com a aprovação, por unanimidade, de duas leis do Pacote Legislativo Autárquico.

Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

A primeira define o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista à institucionalização como forma de materializar a descentralização administrativa, ao passo que a outra visava criar instrumentos jurídicos para conceder ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos. NJ

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