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Quarta, 30 Junho 2021 16:26

Lei de Registo Eleitoral será alterada para dar início ao registo eleitoral no mês de Setembro - Governo

O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, anunciou esta quarta-feira que o registo eleitoral tendo em vista as eleições gerais de 2022 vai começar no mês de Setembro deste ano, e será antecedido da alteração da Lei do Registo Eleitoral.

"A nota de maior realce é a alteração da Lei do Registo Eleitoral para permitir que os cidadãos na diáspora possam exercer o seu direito de voto. O processo do registo eleitoral vai durar seis meses", disse aos jornalistas Marcy Lopes.

De acordo com o governante, "os cidadãos no País e no estrangeiro que não tenham Bilhete de Identidade (BI), devem tratar deste documento, porque na diáspora o registo não será presencial".

"Só serão registados os cidadãos que vivem nas localidades de difícil acesso no País onde não há serviços de identificação", informou.

Este mês, os deputados aprovaram, por unanimidade, a norma sobre o registo eleitoral presencial nas localidades sem acesso aos serviços de Identificação Civil.

A norma consta do aditamento do artigo 241A (Registo Eleitoral Presencial) do Projecto de Revisão Pontual da Constituição em discussão, na especialidade, na Assembleia Nacional.

O documento refere que, "enquanto não estiverem criadas as condições para o acesso universal ao Bilhete de Identidade de cidadão nacional no País, o registo eleitoral pode ser presencial nas localidades sem acesso aos serviços de Identificação Civil".

Nos debates, o deputado João Pinto, do MPLA, exprimiu que a norma, que demonstra "claramente" a realidade do País, visa garantir uma maior inclusão no sistema de cidadania.

Opinião contrária teve a deputada Mihaela Weba, da UNITA, para quem devia constituir grande preocupação para o País, "pelo facto de, até ao momento, não se conseguir dar cidadania a todos os angolanos, mesmo com a aprovação de uma lei de massificação de registo civil". NJ

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