Segunda, 25 de Janeiro de 2021
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Segunda, 11 Janeiro 2021 10:54

Nova lei forçará presidente do Tribunal Constitucional a abandonar o cargo depois dos 70 anos

Para a UNITA, a resolução da proposta de lei, enquanto não haver alguma alteração na Constituição, está a ser criada especificamente para limitar o mandato do actual presidente do Tribunal Constitucional que, actualmente, tem 70 anos.

Já o MPLA pede responsabilidade na observação e entendimento, assegurando que a resolução da proposta de lei não visa atingir A ou B, sustentado que a mesma tem por missão a regulação e garantir que as instituições funcionem normalmente

Caso venha a ser aprovada na generalidade, o país passará a contar com uma lei que vai limitar o mandato dos presidentes do Tribunal Constitucional que, depois dos 70 anos, não poderão continuar no cargo.

Na corrida para este desiderato, foi já aprovada, por unanimidade, na semana finda, os pareceres das propostas de lei orgânica do Tribunal Constitucional e do processo do Tribunal Constitucional as quais visam essencialmente delimitar o mandato do presidente do Tribunal Constitucional e os juízes conselheiros dessa instância judicial.

No entanto, depois da aprovação dessa lei, cuja discussão na generalidade está aprazada para o dia 14 deste mês, estas entidades terão um mandato de sete anos não renováveis com uma idade não superior a 70 anos.

Em entrevista ao OPAÍS, a deputada da bancada parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, disse que, caso a lei venha entrar em vigor vai pôr em causa o mandato do actual juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional que já está com 70 anos de idade, violando assim a Constituição que estabelece que o mandato de Rui Ferreira é de 7 anos, logo só termina em 2024.

“Vai ser violada a Constituição mais uma vez por causa da conveniência política e não será a primeira vez. De recordar que o doutor Rui Ferreira ficou 9 anos como presidente do Tribunal Constitucional, quando a Constituição estabelece que o mandato é de 7 anos e a justificação dada na altura não colhia pois não iria haver renovação simultânea de todos os juízes conselheiros”, apontou.

De acordo com a parlamentar, a proposta de lei em tratamento está a ser feita especificamente para limitar o mandato do actual presidente do Tribunal Constitucional que, actualmente, já tem 70 anos, mas o mandato deste só termina em 2024.

“A UNITA defende que a lei tem de ser aprovada. Mas, porém, deve ser alterada no que diz respeito à questão do mandato do actual presidente do Tribunal Constitucional porque estaremos a fazer uma lei específica para retirar uma pessoa do tribunal, o que não está certo”, frisou. Jornal OPais

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