Estão igualmente isentos do IVA, que entra em vigor a um de Outubro, os equipamentos hospitalares, transportes de doentes e de bens destinados ao atendimento das calamidades naturais, disse o governante em sessão da Assembleia Nacional.
A Proposta de Lei de alteração ao Código do IVA foi aprovada hoje, na generalidade, pela Assembleia Nacional, com 116 votos a favor (MPLA e CASA-CE), 37 contra (UNITA) e 10 abstenções (PRS, FNLA e os deputados independentes da CASA-CE).
O ministro das Finanças indicou que estão também isentos do regime fiscal do IVA as importações das moedas estrangeiras efectuadas pelos bancos comerciais nos termos a definir pelo Banco Nacional de Angola (BNA).
Foi também ajustado o regime fiscal do IVA a incidir sobre a província de Cabinda, tendo em conta a descontinuidade territorial, de forma a manter equiparados os incentivos para a importação e para a produção local.
Archer Mangueira aclarou que o regime especial aduaneiro portuário e de transmissão de bens na província de Cabinda é aplicável às mercadorias importadas ou exportadas por empresas ali domiciliadas, independentemente da sua origem ou destino e a transmissão de bens nos termos estabelecidos no código do IVA.
A proposta de Lei ressalta, também, a alteração da taxa de imposto para o regime transitório de sete para três por cento, bem como do prazo de actualização de cadastro de 60 para 30 dias, a contar da data da publicação do Diploma legal.
O ministro das Finanças sublinhou que o objectivo é adequar o processo de preparação das empresas para liquidar o IVA, porque muitas delas não estavam sujeitas ao regime geral e não faziam parte da classe dos grandes contribuintes e não estavam preparadas para liquidar o IVA a partir de 01 de Julho (data inicialmente prevista).
O governante refutou, por outro lado, informações segundo as quais a implementação do IVA iria resultar num aumento generalizado de preços, notando que, no universo de 190 países, 160 adoptaram o IVA. Angola é o único país da África Austral que ainda não implementou este instrumento.
O IVA, que tem uma taxa única de 14 por cento, substitui o imposto de consumo, que vai de 05 a 30 por cento.
Vantagens do IVA
O deputado do MPLA Salomão Xirimbimbi ressaltou as vantagens da implementação do IVA em Angola para o alargamento da base de dados tributária, notando que os receios evocados que o IVA aumentaria os preços são infundados.
Lembrou que, há seis anos, a Assembleia Nacional aprovou o Código Geral Tributário, que abriu caminho para a introdução paulatina de reformas no sistema fiscal angolano.
Apesar de o Estado criar infra-estruturas para reger o funcionamento do IVA, notou que houve necessidade de auscultação mais alargada e prolongada de diversas entidades que culminou com o entendimento de o Executivo adiar a entrada em vigor do IVA.
Já o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, disse ter sérias dúvidas que a implementação do IVA venha, de facto, resolver o problema da tributação nacional, “num país onde os índices de pobreza são galopantes”.
“No estado actual da nossa economia, o IVA é, no nosso entender, mais uma imitação servil que trará mais problemas que soluções”, observou, notando que o seu pessimismo é fundado no facto de não se ter no país uma economia estruturada em termos de categorias socioprofissionais.
Imposto Especial de Consumo
Os deputados à Assembleia Nacional, cuja sessão iniciou com duas horas de atraso, aprovaram também, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo.
A referida proposta, de iniciativa legislativa do Executivo, visa adequar as taxas tributárias praticadas na região da SADC com base no critério da tributação diferenciada sobre determinados bens.
Os relatórios de contas do BNA referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, agendados para essa reunião plenária, não foram discutidos nem votados por não estarem em condições, tendo sido remetidos para a próxima plenária.
Segundo o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, os referidos documentos, que estiveram na base do atraso do início da sessão, não podem ser discutidos de forma leve por se tratar de uma informação muito importante que tem a ver com o funcionamento de uma estrutura fundamental para a economia do país, o BNA.
O parlamentar questionou o facto de apenas se trazer à discussão e aprovação na casa das leis, pela primeira vez, relatórios a partir de 2016. “Temos consciência que os grandes buracos no BNA aconteceram antes de 2016”.
