O antigo ministro da Comunicação Social e ex-director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA), Manuel Rabelais, ficou sem nova via de recurso no Tribunal Constitucional (TC), depois de os juízes conselheiros rejeitarem, este mês, o último recurso apresentado contra a condenação a sete anos de prisão.

O plenário do Tribunal Constitucional (TC) de Angola admitiu um novo recurso do antigo ministro da Comunicação Social Manuel Rabelais, fixando um prazo de dez dias para a apresentação das alegações, indicou à Lusa fonte da defesa.

O Tribunal Constitucional de Angola negou provimento ao recurso de Manuel Rabelais, confirmando a condenação por peculato e branqueamento de capitais e afastando violações constitucionais.

O Estado recuperou cerca de 30 imóveis que o antigo director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA), Manuel Rabelais, obteve através da apropriação indevida de fundos públicos. O advogado João Gourgel considera que o Estado incorreu na ilegalidade ao passar para o seu nome os bens apreendidos.

O ex-ministro dos Transportes Augusto da Silva Tomás, que viu a Câmara Criminal do Tribunal Supremo conceder-lhe a liberdade condicional nesta quarta-feira, 28, deverá cumprir em liberdade mais um ano da pena a que foi condenado, até ao dia 10 de Janeiro de 2024.