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Segunda, 18 Novembro 2013 21:44

O Ministério Público e a liberdade de expressão

Procuradoria-Geral da República de Portugal, Joana Marques Vidal Procuradoria-Geral da República de Portugal, Joana Marques Vidal

Joana Marques Vidal (J.M.V.) recebeu do “mais alto magistrado da Nação” o cargo de procuradora-geral da República.

O cargo e um mandamento a adicionar à Constituição da República e estatuto dos magistrados: “O Ministério Público (MP) deve falar a uma só voz”.

J.M.V. está convicta de que é assim. Institucionalmente, é. Só ela representa e fala pelo MP.

Por Alberto Pinto Nogueira

Interpreta extensivamente o “mandamento”. Incorrecto. Interpretação extensiva só com previsão legal. Ideias, opiniões, posições políticas, pensamento, são de todos os cerca de 1500 magistrados do MP. Não exclusivo do lugar de relevo e conjuntural que ocupa no Palácio de Palmela.

Restrições à cidadania só as da lei: falar publicamente sobre o objecto de processos pendentes.

O anterior procurador-geral da República ordenou um processo disciplinar a magistrados que, num processo-crime, enumeraram as perguntas que deviam ter feito, e não fizeram, ao primeiro-ministro. Resultado: repousa no arquivo.

Lá mais para trás, JMV reuniu-se com a directora do DCIAP e procuradores. Versou a questão do(s) processo(s) que envolvia(am) entidades marcantes da vida política e económica de Angola. A questão era sensível. Susceptível de causar mazelas às relações Angola-Portugal. Bem, JMV chamou a atenção.

No Palácio, tudo é segredo: a comunicação social publicou a temática!

Processo disciplinar aos magistrados presentes na reunião. Resultado: “Aos usos e costumes nada disse”.

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (R.M.) é ministro dos Negócios Estrangeiros. Em Angola, disse a uma rádio que os tais processos eram minudências. Coisitas burocráticas.

J.M.V. poliu as dragonas de procuradora-geral da República. Anunciou, com coragem e apoio presidencial posterior, que no país vigorava um princípio de séculos: a separação de poderes. Ficámos mais informados e formados: a política não tem nada ver com justiça. São departamentos estanques.

Uns meses após a entrevista de R.M., J.M.V. informou que o processo relativo ao procurador-geral da República de Angola estava há muito arquivado. Disse que, por falta de normas, o magistrado angolano não fora notificado. Para o futuro, J.M.V. já criara regras. Omitiu por que não as gerou antes!

Eduardo dos Santos, Presidente da República angolana, anunciou que a estratégia com Portugal adoentara.

Por ou sem coincidência, quando R.M. falou, já o processo fora arquivado. O seu desfecho foi silenciado. Insensibilidade política, inconsideração pelo melindre de relações entre estados amigos.

Um procurador da República arquivou processos relativos a entidades públicas de Angola. Escrevinhou, em sede errada, que seria relevante que o esclarecimento do seu despacho favorecesse as relações Angola-Portugal.

J.M.V., apoiada no princípio de que os magistrados são assépticos, só têm ideias para consumo doméstico, colada à separação de poderes, informou que os procuradores se devem limitar à secura da interpretação dos artigos.

Considerações subjectivas não lhes cabem. Só ao poder. Chama-se censura hierárquica.

Processo disciplinar ao procurador da República. Destino certo: arquivo.

Assim se fortalece a democracia, o MP e a separação de poderes.

R.M. continua ministro dos Negócios Estrangeiros.

Joana Marques Vidal a procuradora-geral da República.

Assim vai o país e o Ministério Público.

Procurador-geral adjunto

Publico.pt

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