Quinta, 09 de Dezembro de 2021
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Quinta, 14 Outubro 2021 15:34

Angola não é um Estado de Direito é um Estado Político

Em Democracia um Estado de Direito é aquele Estado que respeita os princípios e as liberdades fundamentais do Homem, é um Estado que garante justiça social, melhores condições de vida, iguais oportunidades, protege a integridade e a dignidade dos cidadãos, cria espaços e abertura de educação para todos, equa distribuição dos rendimentos e das riquezas do País e justo processo em Tribunal.

Estado de Direito é diferente de Estado Democrático e vice versa; o Estado de Direito efectiva e estabelece aquilo que são os direitos dos cidadãos: direito à manifestação, direito de associar-se há um partido político ou organização civil, direito à saude, direito à habitação, direito de circular livremente em qualquer parte do Território Nacional, direito à instrução, direito ao matrimónio, direito ao emprego, direito à férias, direito à greve, direito à Nacionalidade, e direito às liberdades.

Por sua vez o Estado Democrático significa “separação de poderes” entre os órgãos de soberania: Governo (poder executivo-político), Parlamento-Assembleia (poder legislativo) e Magistratura (poder judiciário). No Estado Democrático as instituições são autónomas mas interdependentes entre si, de modo a evitar que um dos órgãos possa ir além dos limites das suas funções. Aqui não trata-se de atribuir direitos aos cidadãos mas sim de estabelecer a separação de poderes e fiscalização recíproca entre os órgãos, dando lugar à colaboração entre as instituições soberanas dentro da Administração do Estado.

O caso de Angola em termos de Democracia é muito difícil de se entender, porque Angola não é um Estado Democrático muito menos um Estado de Direito, apesar que a nossa Constituição Atípica nos n.ºs 1 e 2 do art. 2.º, diz que Angola é um Estado Democrático e de Direito mas a realidade mostra completamente o contrário, porque de um lado as instituições do País tornaram-se reféns do poder político, isso joga por terra o princípio da separação de poderes que é característica principal de um Estado Democrático; do outro lado os direitos dos cidadãos nunca foram concretizados, ou seja os cidadãos nunca viram realizados o seu direito ao emprego, direito à educacão, direito à habitação, portanto aqui também cai por terra que Angola seja um Estado de Direito.

Angola é um Estado Político, os Estados puramente políticos são aqueles Estados em que antes de qualquer coisa o que mais importa é o poder, esses Estados de regra geral são centralistas e dirigidos por um pequeno grupo. Nos Estados políticos pouco importa os direitos civis e sociais, os detentores do poder tomam as decisções não em base aos interesses nacionais, mas em base aos interesses partidários e dos seus líderes. Esse comportamento é típico dos partidos-Estados e das ditaduras comunistas.

As instituições angolanas mesmo depois de 46 anos de independência não evoluíram, recuaram dez vezes mais no tempo, e com esse sistema governativo onde tudo é determinado pela política até os Tribunais superiores tais como: Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo, Tribunal de Contas, Supremo Tribunal Militar, fazem política em vez de fazer jurisprudência.

Não existe cultura jurídica em Angola, tudo quanto se faz gira em volta da política, tudo é política em Angola, o Direito foi engolido pela Politica, Magistrados, generais, comandantes, militares, reitores, dirigentes públicos, empresários, ministros, líderes religiosos, governadores e diplomatas, todos seguem ordens políticas. E o  nosso governo é estático e antidemocrático. Dentro do Governo não há debates sérios, não existe o contraditório, ninguém diz o que realmente pensa caso contrário és eliminado ou afastado, e todos sem excepção apenas dizem “sim” às ordens superiores – ordens políticas, jamais se opõem à cadeira de comando, e a bajulação é o pão do dia-a-dia.

Um Estado não pode ser somente político isso fragiliza o País, o Estado por um lado deve sim ser político mas ao mesmo tempo precisa ser jurídico, Estado social, cultural e democrático. Por exemplo houve o massacre de Cafunfu (Lunda-Norte), e sempre que há manifestações a polícia reprime e tortura os manifestantes, outros são presos sem justa causa, assassinatos arbitrários acontecem, mas perante todas essas tristes situações a PGR não faz nada, nem sequer pronuncia-se, não investiga os factos, muito menos leva os culpados às barras dos Tribunais, porque essas problemáticas são orquestradas e determinadas pelo poder político, que “tomou de assalto” todas as funções de outros órgãos do Estado.

De regra geral os Países africanos não são nem Estados Democráticos nem Estados de Direito, mas um Estado pode ser Democrático mas não ser um Estado de Direito, sobre isso existem vários casos, só pra citar alguns: o Ghana, o Benim, África do Sul, Tanzânia, Botswana, Cabo-Verde, são Países “democráticos” os seus órgãos de soberania são (prevalentemente) independentes, funcionam (aceitavelmente) em autonomia, mas se formos a analisar profundamente os “Direitos” dos cidadãos nesses Países encontraremos muitas complexidades e desigualdades sociais, violações de certas liberdades, tensões étnicas, vandalismo, criminalidade, tumultos sociais e desemprego.

Um Estado efectivamente de “Direito” garante a todos oportunidades básicas e cria equilíbrio sócio-econômico entre os cidadãos. Os Estados acima citados são Estados democráticos mas ainda têm muito que caminhar para tornarem-se concretamente “Estados de Direito”, mas nos dois aspectos esses Estados estão muito avançados em relação Angola. Por outra existem “Estados não Democráticos” mas que são Estados de Direito, por exemplo: a Líbia de Kaddafi era um Estado em que os direitos principais dos cidadãos eram cumpridos: havia saneamento básico, educação para todos, saúde pública de qualidade, várias famílias recebiam subsídios, o Governo distribuía cestas básicas regularmente, havia emprego, o combustível custava pouco, entre outros direitos, mas na Líbia tudo era decidido pelo poder Executivo, não existia separação de poderes, não havia eleições, motivo pelo qual Kaddafi ficou 42 anos no poder, mas os direitos dos cidadãos (não todos) o seu governo procurava garantir.

Outro Estado não democrático mas que é aceitavelmente um Estado de Direito é o Rwanda de Paul Kagame. Este Presidente está fazendo muita coisa positiva no seu País, está urbanizando as cidades, as regiões e as metrópoles do seu País, está dando educação aos cidadãos e está apostando seriamente na tecnologia, a fome e o emprego no Rwanda já não é completamente um problema, mas o Rwanda não é um País democrático, Kagame está há mais de 20 anos no poder, mudou a Constituição ao seu favor, e não admite opositores ou críticos, isso espelha “intolerância” de certos direitos fundamentais, sou contra isso, mas coisas positivas ele está fazendo.

Angola é um Estado Político que usa as forças militares e os serviços de inteligência e segurança do Estado, como meio e instrumento de intimidação contra todos àqueles que levantam-se contra o governo ou contra os seus dirigentes, e falar de “suicídio do Estado Democrático e de Direito” como fazia referência o Ex Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional “Manuel Aragão”, não é suficiente para descrever a situação em que o nosso País se encontra, porque nunca existiu Estado Democrático e de Direito em Angola, precisamos dar início a isso, fazendo Reformas de Estado, descentralizando o Estado e dando maior autonomia às instituições do Estado.

Os  Estados africanos no geral são Estados políticos, mas entre Eles existe uma pequena diferença, alguns desses Estados não são completamente Estados políticos, porque nesses Estados o poder judiciário e legislativo têm uma certa autonomia, ao mesmo tempo esses Estados tentam efectivar os “Direitos” (Estado de Direito), permitindo às vontades populares, dando espaço às liberdades fundamentais.

A Democracia recomenda que os Estados sejam democráticos e de Direito, quando se diz que um Estado é democrático se pensa logo que esse Estado é ao mesmo tempo Estado de Direito. Essas duas características da democracia caminham juntas, um complementa o outro, mas são duas coisas diferentes, por isso um Estado pode ser democrático mas não ser Estado de Direito, ser Estado de Direito mas não ser Estado democrático, e Angola não possui nenhuma dessas características, Angola é um Estado 100% Político, basta notar que o Tribunal Constitucional para emitir/emanar um Acórdão deve antes receber o denominado “ordens superiores”.

Todas as instituições e órgãos do Estado dependem do poder Executivo o que faz de Angola um Estado puramente Político, e normalmente os Estados exclusivamente Políticos são Estados ditatoriais, autocráticos, comunistas, autoritários, totalitários e dinásticos. É característico dos Estados políticos controlar ao máximo os meios de comunicação públicos e privados, controlar o Parlamento, controlar o Sistema Judiciário, eliminar os opositores e críticos do regime, reprimir as liberdades, enfraquecer a educação, fortificar o exército e os serviços de inteligência, comprar mentes, espalhar desinformações e desacreditar certas figuras e concorrentes.

Não há dúvidas de que Angola precisa ser reiniciado urgentemente, começando pela reforma da Constituição e de toda a Administração do Estado, precisamos sair do “Estado Político” e entrar verdadeiramente no “Estado Democrático e de Direito”.

Em Ciências Políticas no Curso de “História dos Partidos, Grupos de Pressão e de Interesse”, é fácil notar a diversidade e tipologias dos partidos políticos, tais como: Partidos Constitucionalistas, Partidos Revolucionários, Partidos Monistas, Partidos Tradicionalistas, Partidos-Estados, Partidos Religiosos, Partidos Nacionalistas, Partidos Populistas, entre outros, e Angola enquadra-se no grupo dos Partidos-Estados, porque temos um Governo além de ser centralizado, apenas quem é do Partido no poder pode ocupar cargos nas instituições públicas, e isso tem afundado o País há décadas.

A Política e o Direito devem caminhar juntos mas em Angola a Política caminha sozinha, só usam o Direito por conveniência ou quando é para enfraquecer/derrubar adversários contrastantes. Em Angola não há projecto de governação!

N.T: O Projecto do MIREX em inserir quadros angolanos nas organizações internacionais foi um fracasso total

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Por Leonardo Quarenta – O Diplomata

PhD em Direito Constitucional e Internacional

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