O Ministério Público disse estar “parcialmente insatisfeito” com a decisão da sentença e interpôs recurso ordinário, requerendo que o mesmo seja admitido com efeito suspensivo.
Três juízes decidiram, por unanimidade, recusar o recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo Estado angolano, que tinha pedido uma ordem de congelamento de bens.
O jurista angolano Sérgio Raimundo defendeu hoje a impugnação da Lei sobre a Nova Divisão Político-Administrativa, apelando à sociedade civil que pressione a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) a recorrer à “chamada fiscalização sucessiva abstrata”.
O jurista Rui Verde disse hoje que o processo de transição em Angola "não é meramente formal", com a vitória eleitoral de um outro partido político, defendendo um consenso alargado com todas as forças da sociedade.