Sob coordenação da 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, os trabalhos, que vão decorrer até ao dia 25 deste mês, contarão com a participação de todos os deputados, incidindo sobre diplomas fundamentais para o processo eleitoral do país.
Entre os instrumentos em análise destacam-se a Proposta e o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais –, que visa introduzir ajustamentos ao quadro legal vigente em matéria de eleições.
Serão igualmente discutidas e votadas a Proposta e o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 8/15, de 15 de Junho – Lei do Registo Eleitoral Oficioso –, bem como a Proposta e o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 21/21, de 21 de Setembro, que também regula o Registo Eleitoral Oficioso.
O pacote inclui ainda a apreciação da Proposta e do Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
As sessões visam harmonizar o ordenamento jurídico-eleitoral nacional, tendo em conta os desafios do próximo ciclo eleitoral e as recomendações resultantes de processos anteriores.
Grupo Parlamentar da UNITA
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU) apela à sociedade civil, às Igrejas e demais parceiros do Estado para acompanharem "com a devida atenção", por via dos órgãos de comunicação social e redes sociais, o desenvolvimento dos debates "que se pretendem patrióticos, consensuais e em defesa da transparência, verdade eleitoral e credibilidade do processo".
O Grupo Parlamentar da UNITA defende que, dada a importância desta matéria para a confiança pública e estabilidade política, a Assembleia Nacional deve, antes, auscultar as organizações da sociedade civil e parceiros sociais para colher as suas contribuições e enriquecer as propostas em discussão, garantindo assim a aprovação de leis justas e inclusivas, a bem do interesse nacional.
O Grupo Parlamentar da UNITA pede disponibilidade para "o debate franco, aberto e consensual, com vista à realização de eleições livres, justas, transparentes, democráticas, competitivas e credíveis".
Uma das principais medidas da proposta de alteração do Executivo é o uso do bilhete de identidade como único documento válido para o exercício do voto, com excepção dos cidadãos residentes no estrangeiro, que terão de usar o passaporte.
Para a UNITA, a proposta do Governo não é realista porque "a maioria dos eleitores tem votado com base no cartão de eleitor".
De acordo com a UNITA, a maioria dos cidadãos, segundo dados apresentados pelo próprio executivo, não possui bilhete de identidade.
