Para o MPLA, o facto de não se terem registados votos contra ou abstenções foi um sinal claro de que as partes envolvidas concordaram com o texto do documento agora aprovado.
Foi o que sublinhou o deputado e secretário para informação e propaganda do Bureau Político do MPLA, Esteves Hilário, ao atestar que a aprovação resultou da junção das propostas do Executivo e da UNITA, “num exercício que permitiu alcançar-se consensos”. “A aprovação do pacote legislativo-eleitoral foi consensual. Não houve votos contra nem abstenções. Isso mostra que todos concordaram com as normas aprova- das”, afirmou o parlamentar.
Esteves Hilário defendeu que as novas regras “devem dissipar quaisquer dúvidas” relativamente ao processo eleitoral, salientando que o próprio Tribunal Constitucional já havia recusado as pretensões da UNITA sobre a inconstitucionalidade do modelo de composição da CNE.
O deputado refutou a alegação da UNITA de que deveria ser aplicado o método de Hondt na distribuição dos comissários ao órgão organiza dor do processo eleitoral, lembrando que "este método é usado para mandatos legislativos e não para órgãos eleitorais".
"Na CNE aplica se o princípio maioritário: quem tem a maioria deve também ter a maioria no órgão. Isso é simples. A UNITA sabe disso, mas insiste em levantar suspeições que nunca provou", afirmou.
Para o MPLA, o pacote aprova constitui uma oportunidade de estabilização política.
"Desde 2017, a UNITA fala em contagens paralelas com resulta dos diferentes, mas nunca apresentou provas. Do nosso lado, acreditamos na lisura do processo, nas instituições e nos padrões democráticos globais", concluiu.
"Não são suspeições, são factos", diz a UNITA
Em sentido oposto, Faustino Mumbika, deputado e secretário para os Assuntos Eleitorais da UNITA, relativizou a ideia de consenso total.
"Foram alcançados alguns consensos, mas ainda persistem divergências importantes. Aliás, o que a UNITA levanta não são simples suspeições, são factos. Casos de registo múltiplo de eleitores mortos nos cadernos e discrepâncias entre os inscritos e os votantes", sublinhou.
Faustino Mumbika, membro da direcção do 'galo negro', foi também o proponente do Projecto de Lei apresentado pela UNITA.
A este jornal, destacou os avanços conseguidos ao longo das discussões, na especialidade, do presente diploma, como a abertura permanente do prazo de reclamações no registo eleitoral e a possibilidade de publicação dos resultados por município. Porém, advertiu que há ainda "fragilidades graves" relacionadas ao acesso às listas de eleitores e ao apuramento final.
"A resistência em publicar as listas de eleitores limita a fiscalização. Além disso, continuamos a ter resultados genéricos, sem a possibilidade plena de verificação e comparação mesa por mesa. Isso compromete a confiança dos cidadãos", criticou.
Ao referir-se à CNE, o deputado insistiu que a composição daquele órgão "continua a penalizar injustamente o seu partido".
"A lei prevê uma combinação entre princípio maioritário e respeito às minorias. Pelo método de Hondt, a UNITA teria direito a mais de quatro comissários, mas o MPLA insiste em manter a maio ria absoluta no órgão. Por isso, recorremos ao Tribunal Constitucional e não descartamos o recurso a instâncias internacionais", disse.
Apesar das divergências, o deputado garantiu que a estratégia da UNITA para 2027 não será prejudicada.
"Quem determina o resultado é o cidadão nas urnas. Se estivermos bem organizados, a participação massiva dos eleitores pode condicionar qualquer tentativa de manipulação. O novo pacote cria condições mínimas para um processo um pouco melhor que os anteriores, sobre tudo com a clarificação da presença de cidadãos a 200 metros das assembleias de voto e a introdução da prova de vida", ressaltou.
Faustino Mumbika, membro da direcção do 'galo negro', foi também o proponente do Projecto de Lei apresentado pela UNITA.
A este jornal, destacou os avanços conseguidos ao longo das discussões, na especialidade, do presente diploma, como a abertura permanente do prazo de reclamações no registo eleitoral e a possibilidade de publicação dos resultados por município. Porém, advertiu que há ainda "fragilidades graves" relacionadas ao acesso às listas de eleitores e ao apuramento final.
"A resistência em publicar as listas de eleitores limita a fiscalização. Além disso, continuamos a ter resultados genéricos, sem a possibilidade plena de verificação e comparação mesa por mesa. Isso compromete a confiança dos cidadãos", criticou.
Ao referir-se à CNE, o deputado insistiu que a composição daquele órgão "continua a penalizar injustamente o seu partido".
"A lei prevê uma combinação entre princípio maioritário e res peito às minorias. Pelo método de Hondt, a UNITA teria direito a mais de quatro comissários, mas o MPLA insiste em manter a maio ria absoluta no órgão. Por isso, recorremos ao Tribunal Constitucional e não descartamos o recurso a instâncias internacionais", disse.
Apesar das divergências, o deputado garantiu que a estratégia da UNITA para 2027 não será prejudicada.
"Quem determina o resultado é o cidadão nas urnas. Se estivermos bem organizados, a participação massiva dos eleitores pode condicionar qualquer tentativa de manipulação. O novo pacote cria condições mínimas para um processo um pouco melhor que os anteriores, sobre tudo com a clarificação da presença de cidadãos a 200 metros das assembleias de voto e a introdução da prova de vida", ressaltou.
"Para a FNLA, a lei evoluiu, mas a prática é outra"
Já o deputado Nimi a Nsimbi, presidente do "partido dos irmãos", assumiu uma posição intermédia. Para si, a reforma dopa cote eleitoral representa "um passo positivo", mas insuficiente para dissipar todas as dúvidas. "Em relação aos documentos anteriores, houve evolução. No plano legal, foram criadas algumas garantias. Mas uma coisa é a lei publicada, outra coisa é a práti ca. Ea prática, muitas vezes, deixa a desejar", alertou.
Sobre a polémica distribuição de comissários na Comissão Nacional Eleitoral, Nimi a Nsimbi admitiu que a UNITA tem fundamentos técnicos nas suas reclamações.
"Como professor de estatistica, posso dizer que, em termos de variável quantitativa discreta, a UNITA tem razão, porque os dados evoluiram e deviam reflectir-se também na composição da CNE", acrescentou, para depois dizer que, no entanto, pelo cálculo aritmético defendido pelo MPLA, também há coerência.
"Estamos perante duas leituras possíveis", explicou.
Ainda assim, o presidente da FNLA reconhece que as reformas podem trazer melhorias no contexto eleitoral doméstico. "Em algumas partes, sim, houve evolução. Mas as dúvidas persistem e preocupam a FNLA. A verdadeira prova será a prática em 2027", concluiu.
Sociedade Civil fala de riscos na aplicação do novo diploma
O jornal OPAÍS ouviu também dois destacados membros da sociedade civil por um lado, Luis Jimbo, especialista em eleições e resolução de conflitos, e Serra Bango, coordenador da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), que manifestaram também as suas preocupações em relação ao novo regime eleitoran
E, embora reconheçam que a aprovação das leis por consenso entre os principais partidos represente um avanço, ambos alertam que os maiores desafios residem na aplicação prática das normas e na conduta dos órgãos de gestão eleitoral.
Para Luis Jimbo, por exemplo, os consensos não garantem a transparência do acto.
Ademais, referiu que a aprovação consensual das leis eleitorais não é, por si só, garantia de eleições livres, justas e transparentes. "Não se pode adiantar que com esta lei vamos ter eleições transparentes. Isso vai depender dos aplicadores da lei, que são os órgãos de gestão eleitoral", sublinhou, recordando que, além da CNE, o Executivo desempenha também papéis cruciais, como no processo de registo eleitoral. O especialista alerta que a substituição do cartão de eleitor pelo Bilhete de Identidade (BI) pode criar novas vulnerabilidades, sobretudo pelo facto de muitos cidadãos com idade de votar não possuírem Bl actualizado.
"Se isto não acontecer, vai criar suspeição do processo eleitoral", avisou, para depois apontar para riscos de exclusão e de contestação futura.
Um outro ponto crítico levanta do por Luís Jimbo prende se com a observação eleitoral. Apesar de a lei permitir a presença de observadores nos plenários da CNE, ele considera que a medida viola os principios da independência e da imparcialidade. "O observador não pode sentar-se numa Assembleia De liberativa da CNE. Se isso acontecer, ele passa a ser parte do problema", frisou.
O especialista criticou também a limitação imposta pelo actual modelo, que restringe a presença de observadores a apenas três por provincia, o que, segundo ele, desvirtua a essência da fiscalização. "A observação não é turismo, é um serviço profissional e técnico para credibilizar o processo eleitoral", notou.
"A fraude nasce da administração do processo"
Por sua vez, Serra Bango defendeu que as leis, por si, não abrem espaço directo à fraude, mas sim a forma como são administradas. "Falando de fraude eleitoral, é a forma como o processo é conduzi do. Não é o cumprimento da lei que cria fraudes, mas sim a má gestão do processo", destacou.
O coordenador da AJPD exemplificou com a prática de 2012 e 2017, quando os delegados de lista foram credenciados apenas 24 horas antes do pleito, o que dificultou a fiscalização nas assembleias de voto mais distantes. "Se um partido não tiver delegado de lista presente, tudo pode acontecer. Isso é fraude logistica", explicou.
Vulnerabilidades do Bilhete de Identidade
Serra Bango mostrou se, ainda, bastante apreensivo com a decisão de se permitir o voto apenas com o BI, sem a necessidade do cartão de eleitor. Para ele, a fragilidade na emissão deste documento pode facilitar fraudes.
"Os nossos bilhetes de identidade são facilmente falsificáveis. Já houve casos de cidadãos estrangeiros votarem com nomes tipicamente angolanos. Isto é um risco enorme", alertou.
Como alternativa, o jurista de fende o fortalecimento do registo eleitoral presencial, que permitiria um maior controlo e verificação da identidade e nacionalidade dos eleitores.
Comunicação social e as desigualdades
Poroutrolado, Serra Hango apontou para o comportamento dos órgãos de comunicação social, que considera "favorecerem sistematicamente o partido no poder", e para a distribuição desigual dos recursos financeiros destinados as campanhas. "O acesso desproporcional aos meios de comunicação social e às verbas públicas cria um ambiente de concorrência desleal", afirmou.
Tanto Luís Jimbo como Serra Bango convergem na ideia de que o problema maior não está apenas no texto da lei, mas sobretudo na ética política, transparência administrativa e na capacidade logística dos órgãos encarregues de gerir o processo eleitoral.
Para ambos, sem uma administração eleitoral comprometida, imparcial e eficiente, o consenso legislativo alcançado no Parlamento pode revelar se insuficiente para garantir que as eleições de 2027 sejam, de facto, justas, transparentes e credíveis.
O que muda com o novo pacote eleitoral?
O Pacote Legislativo-Eleitoral aprovado reúne propostas do Executivo e da UNITA, e foi discutido na especialidade antes da aprovação final unânime. Entre os pontos principais estão o registo eleitoral oficioso, cujas reclamações deixam de estar limitadas a 15 dias e passam a ser possíveis durante todo o processo; a introdução da prova de vida, com vista a evitar a permanência de cidadãos falecidos nos cadernos eleitorais; transparência, que permitirá os cidadãos poderem permanecer até 200 metros das assembleias de voto, garantindo maior acompanhamento da afixação dos resultados.
Ainda a determinação de publicação de resultados por município no site da CNE, embora a UNITA defenda que deveria ser também por mesa de voto; a composição da CNE, que mantém-se a predominância do princípio maioritário na distribuição de comissários.
