Organizações dizem que a lei agora aprovada permite ao Governo extinguir ou suspender de forma administrativa as ONGs, o que, defendem, viola não só o n.º 1 do art.º 48 da Constituição, bem como o artigo 182.º do Código Civil angolano e o artigo 37.º da Lei das Associações.

A proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais em Angola vai a votação final e global na próxima semana, apesar das críticas da sociedade civil que considera o documento "inconstitucional", anunciou hoje o parlamento.

Um grupo de Organizações Não-Governamentais (ONG) angolanas manifestou hoje "profunda preocupação" com a proposta de Lei do Estatuto destas entidades, que consideram inconstitucional e uma tentativa de reintrodução do "espírito de controlo', através de uma lel ordinária".

A ONG Zuzu for África, criada por duas irmãs brasileiras e atuante na província de Bengo, em Angola, anunciou a suspensão de suas atividades por tempo indeterminado. O encerramento temporário ocorre em meio a críticas sobre a exposição de crianças nas redes sociais e alegações de “turismo humanitário”.

Um conjunto de associações cívicas de Angola acusou hoje o Governo de “terrorismo de Estado” e exige uma investigação independente e indemnizações às vítimas dos confrontos de julho, nos protestos durante a paralisação dos taxistas.