Os juízes do Tribunal Constitucional (TC), no exercício do mandato, serão impedidos de manter filiação e funções em partidos políticos.

O Tribunal Constitucional de Angola suspendeu a nomeação de, Aguiar Laurindo, para o cargo de secretário-geral da FNLA, até ao desfecho da acção interposta por Pedro Makombe Dala,antigo número dois da organização.

Para a UNITA, a resolução da proposta de lei, enquanto não haver alguma alteração na Constituição, está a ser criada especificamente para limitar o mandato do actual presidente do Tribunal Constitucional que, actualmente, tem 70 anos.

O constitucionalista Esteves Hilário esclareceu, nesta quinta-feira, que a Lei nº 11/20, de 23 de Abril, aprovada pelo Parlamento, se tornou nula e "expurgada do ordenamento jurídico angolano", em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC).

Deputados angolanos saudaram hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que considerou "inconstitucionais" normas da lei sobre identificação celular, que atribui competências ao Ministério Público (MP) para validar escutas telefónicas, considerando que a medida sinaliza "independência dos poderes".