Terça, 11 de Mai de 2021
Follow Us

Sexta, 08 Janeiro 2021 01:07

Lei da Localização Celular está nula - Constitucionalista

O constitucionalista Esteves Hilário esclareceu, nesta quinta-feira, que a Lei nº 11/20, de 23 de Abril, aprovada pelo Parlamento, se tornou nula e "expurgada do ordenamento jurídico angolano", em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC).

Em declarações à ANGOP, a propósito desta decisão, o jurista disse que, por força da combinação do artigo 226.º e 231.º da Constituição, a declaração da inconstitucionalidade de uma lei "implica a sua nulidade e inaptidão para aplicação, pelo que já não pode ser aplicada em situação nenhuma ".

A Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, em vigor desde 23 de Abril de 2020, tem normas inconstitucionais, na visão da Ordem dos Advogados de Angola, que apresentamos, ao TC, um processo sobre fiscalização sucessiva e abstrata da constitucionalidade das normas.

No seu acórdão nº 658/20, de 15 de Dezembro, tornado público em finais de Dezembro, o plenário do tribunal deu provimento à acção da OAA, e requerido inconstitucionais conforme as normas que atribuem competências ao Ministério Público (MP) para ordenar, autorizar e validar escutas e gravação ambiental em locais privados e condicionados ou de acesso vedado.

Na sua avaliação técnica, o colectivo de 10 juízes daquele órgão judicial fundamentado que esta competência atribuída pelo legislador exclusiva ao MP é, na verdade, do juiz de garantia.

A esse respeito, o também docente universitário Esteves Hilário afirmou que "qualquer jurista razoavelmente avisado já tinha dado conta de que o legislador se tinha excedido ao consagrar tal norma, oferecendo ao Ministério Público (MP) uma função de arbitragem e jogador no mesmo jogo" .

"Sou dos que vem, há mais de uma década, levantando esta bandeira. No âmbito da acção penal, o MP tem poderes que não são compatíveis com o Estado Democrático e de Direito, e isso ficou claro na fundamentação que o TC promoveu neste acórdão , embora já o feito feito noutras ocasiões ", disse.

Segundo o jurista, neste acórdão a diferença é que o Tribunal Constitucional não posterga os seus efeitos, dando-lhe efeitos imediatos. "Portanto, andou muito bem o tribunal. A lei ora declarada inconstitucional afrontava clara e inequivocamente não apenas a Constituição da República, como toda a legislação internacional de que Angola é voluntariamente signatária", argumentou.

Do seu ponto de vista, a Assembleia Nacional deve, doravante, assumir, “de jure et de facto”, o seu papel de legislador, ou seja, ser o legislador material como é o legislador formal.

"Não creio que seja de boa técnica legislativa que a iniciativa legislativa, especialmente em matéria penal, seja do MP ou mesmo do Executivo e que a AN tenha apenas função de dar compliance constitucional a uma proposta que tenha sido já feita por um grupo técnico onde predominam pessoas com interesse específico no direito constituir ", comentou.

Em concreto, Esteves Hilário crê não haver necessidade da aprovação de um novo diploma, por causa do que chama de "economia legislativa" e por "ser uma autoridade judicial (juiz de Direito) uma única entidade competente para autorizar interferência na vida íntima e privada dos cidadãos ".

"Não creio que haja necessidade de aprovação de nova lei, porque, em bom rigor, o Tribunal Constitucional fez muito mais do que a mera declaração de inconstitucionalidade, na medida que atendimento que a autoridade judiciária (entenda-se o juiz de Direito) a única entidade competente para autorizar esta acção de interferência na vida íntima e privada dos cidadãos ", clarificou.

Sublinhou que, por questão de economia legislativa e de racionalização dos recursos públicos, a Assembleia Nacional (AN) pode e deve abster-se de, ao menos no imediato, aprovar uma lei para conformar a legislação com a decisão do Tribunal Constitucional.

Afirma que "todos os aplicadores do direito estão cientes de que devem cumprir escrupulosamente a decisão do TC e que incorrem em crime de desobediência se agirem de forma diversa".

Em declarações à ANGOP, a propósito desta decisão, o jurista disse que, por força da combinação do artigo 226.º e 231.º da Constituição, a declaração da inconstitucionalidade de uma lei "implica a sua nulidade e inaptidão para aplicação, pelo que já não pode ser aplicada em situação nenhuma ".

A Lei da Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica, em vigor desde 23 de Abril de 2020, tem normas inconstitucionais, na visão da Ordem dos Advogados de Angola, que apresentamos, ao TC, um processo sobre fiscalização sucessiva e abstrata da constitucionalidade das normas.

No seu acórdão nº 658/20, de 15 de Dezembro, tornado público em finais de Dezembro, o plenário do tribunal deu provimento à acção da OAA, e requerido inconstitucionais conforme as normas que atribuem competências ao Ministério Público (MP) para ordenar, autorizar e validar escutas e gravação ambiental em locais privados e condicionados ou de acesso vedado.

Na sua avaliação técnica, o colectivo de 10 juízes daquele órgão judicial fundamentado que esta competência atribuída pelo legislador exclusiva ao MP é, na verdade, do juiz de garantia.

A esse respeito, o também docente universitário Esteves Hilário afirmou que "qualquer jurista razoavelmente avisado já tinha dado conta de que o legislador se tinha excedido ao consagrar tal norma, oferecendo ao Ministério Público (MP) uma função de arbitragem e jogador no mesmo jogo" .

"Sou dos que vem, há mais de uma década, levantando esta bandeira. No âmbito da acção penal, o MP tem poderes que não são compatíveis com o Estado Democrático e de Direito, e isso ficou claro na fundamentação que o TC promoveu neste acórdão , embora já o feito feito noutras ocasiões ", disse.

Segundo o jurista, neste acórdão a diferença é que o Tribunal Constitucional não posterga os seus efeitos, dando-lhe efeitos imediatos. "Portanto, andou muito bem o tribunal. A lei ora declarada inconstitucional afrontava clara e inequivocamente não apenas a Constituição da República, como toda a legislação internacional de que Angola é voluntariamente signatária", argumentou.

Do seu ponto de vista, a Assembleia Nacional deve, doravante, assumir, “de jure et de facto”, o seu papel de legislador, ou seja, ser o legislador material como é o legislador formal.

"Não creio que seja de boa técnica legislativa que a iniciativa legislativa, especialmente em matéria penal, seja do MP ou mesmo do Executivo e que a AN tenha apenas função de dar compliance constitucional a uma proposta que tenha sido já feita por um grupo técnico onde predominam pessoas com interesse específico no direito constituir ", comentou.

Em concreto, Esteves Hilário crê não haver necessidade da aprovação de um novo diploma, por causa do que chama de "economia legislativa" e por "ser uma autoridade judicial (juiz de Direito) uma única entidade competente para autorizar interferência na vida íntima e privada dos cidadãos ".

"Não creio que haja necessidade de aprovação de nova lei, porque, em bom rigor, o Tribunal Constitucional fez muito mais do que a mera declaração de inconstitucionalidade, na medida que atendimento que a autoridade judiciária (entenda-se o juiz de Direito) a única entidade competente para autorizar esta acção de interferência na vida íntima e privada dos cidadãos ", clarificou.

Sublinhou que, por questão de economia legislativa e de racionalização dos recursos públicos, a Assembleia Nacional (AN) pode e deve abster-se de, ao menos no imediato, aprovar uma lei para conformar a legislação com a decisão do Tribunal Constitucional.

Afirma que "todos os aplicadores do direito estão cientes de que devem cumprir escrupulosamente a decisão do TC e que incorrem em crime de desobediência se agirem de forma diversa".

Rate this item
(0 votes)

Log in or Sign up