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Quinta, 23 Fevereiro 2023 23:09

Parlamento angolano aprovou na generalidade Proposta de Lei Geral do Trabalho

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei de alteração à Lei Geral do Trabalho em vigor, de 2015, que traz pelo menos oito novidades, nomeadamente a reintrodução do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

A proposta de lei, que foi aprovada por unanimidade, com 189 votos a favor, é revista oito anos depois da aprovação da atual lei em vigor.

Na apresentação do documento, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe, disse que a proposta de lei salvaguarda a inclusão, porque reuniu várias sensibilidades representativas de organizações dos trabalhadores, desde sindicatos, organizações patronais, académicos, magistrados judiciais e do Ministério Público e quadros da administração pública.

Pedro Filipe destacou também que esta nova proposta de lei vem trazer estabilidade aos trabalhadores, já que reintroduz o contrato de trabalho por tempo indeterminado, como regime regra.

O governante angolano salientou ainda como novos pontos a destacar a dignidade, inovação, com a redefinição dos contratos especiais de trabalho, com principal enfoque para o teletrabalho e para o contrato de trabalho desportivos.

Outra inovação, apontou Pedro Filipe, prende-se com a flexibilidade da lei na organização e duração do trabalho, permitindo o regime de horário do trabalhador-estudante, o regime do trabalhador com responsabilidades familiares e a licença de paternidade.

O secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social focou também a garantia de justiça para os trabalhadores, por garantir o pagamento de subsídios de doença ou acidentes dos trabalhadores que caem no regime de incapacidade.

A praticidade na presente proposta, destacou Pedro Filipe, vem clarificar as causas da ilicitude dos despedimentos e respetivas consequências, bem como a reconfiguração do critério de determinação das indemnizações.

Por último, o governante angolano disse que proposta garante um equilíbrio, “porque com a alteração da secção especialmente dedicada às mulheres trabalhadoras, consagra-se a igualdade de género e não discriminação, direitos especiais e introduz a licença complementar de maternidade".

Nas respostas às preocupações levantadas pelos deputados, com vários a referirem a taxa de desemprego, Pedro Filipe sublinhou que “embora ainda seja um desafio muito grande”, nos últimos quatro trimestres regista-se um decréscimo sustentável dos níveis de desemprego.

“Portanto, do segundo trimestre de 2021 até a este último apontamento, deste último trimestre de 2022, temos estado a registar um decréscimo da taxa de desemprego, que atualmente está cifrada em 29%”, disse Pedro Filipe, admitindo que “ainda é um desafio grande, mas as perspetivas são muito animadoras”.

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Last modified on Segunda, 01 Abril 2024 16:36