O Grupo Parlamentar da UNITA acusou o Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional de ter indeferido quatro requerimentos parlamentares com base em decisões textualmente iguais, apesar de os processos em causa dizerem respeito a matérias completamente diferentes entre si. A denúncia surge num comunicado em que o partido dá conta de um vasto conjunto de documentos remetidos ao órgão legislativo — três requerimentos, quatro reclamações, uma interpelação e um relatório de fundamentação — no âmbito daquilo que descreve como a sua missão de "bem representar o Povo angolano".
Quatro ofícios, o mesmo texto
Segundo a UNITA, a 17 de Agosto de 2026 foram emitidos pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional quatro ofícios de indeferimento — os n.º 003602, 003604, 003605 e 003606/00/A-08/GPAN/2026 —, todos com a mesma data, subscritos pelo mesmo signatário e com "idêntico teor", tanto na parte do parecer como na parte decisória.
O problema, sublinha o partido, é que os requerimentos chumbados versam sobre objectos "materialmente distintos": contratação pública eleitoral, calamidade natural e infraestruturas hidráulicas, sinistralidade rodoviária e transporte público de passageiros, e a condição de militares de uma unidade especial. Tratam-se de processos que invocam bases constitucionais e regimentais parcialmente diferentes, seguem regimes de relacionamento institucional distintos — previstos em alíneas diversas do n.º 1 do artigo 304.º do Regimento da Assembleia Nacional — e foram distribuídos a Comissões de Trabalho Especializadas com composições e competências próprias.
"A produção de quatro decisões textualmente iguais sobre quatro objectos juridicamente diferentes não demonstra apreciação; demonstra a sua ausência", afirma a UNITA, acrescentando que "uma fundamentação que serve indistintamente a qualquer requerimento não fundamenta nenhum". O partido classifica a justificação usada pela Assembleia Nacional como "fundamentação meramente aparente", que a doutrina e a prática do direito público equiparam à própria falta de fundamentação.
Os requerimentos em causa
Entre os processos reclamados está o indeferimento relativo aos concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral (requerimento Ref.ª n.º 40-A/GPGPU-V-L/2026, comunicado pelo Ofício n.º 003602). Segue-se a reclamação sobre a sinistralidade rodoviária em Angola, o estado das vias públicas, a fiscalização do transporte público de passageiros e as condições de segurança dos utentes (requerimento Ref.ª n.º 44-A/GPGPU-V-L/2026, Ofício n.º 003604, entretanto também corrigido). A lista inclui ainda a reclamação sobre as cheias em Benguela e o rompimento do dique do rio Cavaco (requerimento Ref.ª n.º 41-A/GPGPU-V-L/2026, Ofício n.º 003605).
Pedido de inquérito ao apagão da UNITEL
Paralelamente às reclamações, a UNITA deu também entrada de novos requerimentos. Destaca-se o pedido de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao incidente de cibersegurança que, a partir de 28 de Julho, causou uma interrupção generalizada dos serviços móveis da UNITEL, e ao processo de alienação de 15% do capital social da operadora. O pedido invoca as alíneas c) do artigo 160.º e h) do n.º 1 do artigo 162.º da Constituição, bem como os artigos 310.º e seguintes da Lei n.º 13/17, de 6 de Julho, que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
Com carácter de urgência, o Grupo Parlamentar solicitou ainda informações oficiais sobre a assistência médico-sanitária prestada aos reclusos do Estabelecimento Penitenciário de Viana, com particular incidência sobre o estado clínico de Carlos Manuel de São Vicente, na sequência de um apelo humanitário dirigido à Assembleia Nacional pela advogada Irene Alexandra da Silva Neto. A este processo foi anexado um pedido de interpelação parlamentar ao Executivo sobre as condições estruturais do sistema prisional angolano, com destaque para três casos de reclusos que, segundo a UNITA, se tornaram símbolo público e internacional das disfunções mais graves do sistema.
Já a 12 de Junho, às 13h30, o partido tinha dado entrada de um requerimento sobre a situação institucional, funcional, remuneratória, alimentar e disciplinar dos militares da Unidade Especial de Desminagem (UED), órgão auxiliar do Presidente da República integrado na Casa Militar.
"Carecem de uma interpretação cuidadosa"
No mesmo comunicado, o Grupo Parlamentar da UNITA apela a uma "interpretação cuidadosa" de todos os documentos remetidos ao Presidente da Assembleia Nacional, sublinhando que vários deles têm carácter de urgência e que o conjunto — dos chumbos idênticos ao pedido de inquérito à UNITEL, passando pela situação prisional e pelas cheias em Benguela — deve ser encarado, segundo o partido, "para bem da sociedade".
