O partido anunciou que vai apresentar um parecer ao Tribunal Constitucional (TC) sobre as “leis que ofendem a Constituição”, como a das carreiras militares, de notícias falsas e das Organizações não Governamentais (ONG).
Para a deputada Mihaela Webba, que falava em conferência de imprensa de lançamento das XIII Jornadas Parlamentares da UNITA, as leis sobre o Estatuto das ONG, sobre as carreiras militares, sobre o Código de Disciplina Militar, sobre as “fake news” e sobre a cibersegurança — aprovadas recentemente pelo parlamento – surgem para “restringir” direitos e liberdades.
“Já o dissemos, no decurso da reunião plenária da Assembleia Nacional (parlamento), que a larga maioria das propostas de lei submetidas à aprovação do parlamento pelo senhor titular do poder executivo (Presidente angolano, João Lourenço) ofendem a Constituição da República de Angola”, afirmou hoje a deputada a UNITA.
Mihaela Webba, que falava nas Jornadas que decorrem de 7 até 12 de março na província do Moxico, garantiu que o seu partido vai apresentar ao TC os seus pontos de vista sobre os referidos diplomas.
A UNITA, insistiu, condissera que as leis em causa “podem restringir direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dificultarem a execução das tarefas fundamentais do Estado, de promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano”.
A deputada e terceira vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA referiu em especifico a lei sobre o Estatuto das ONG defendendo que o legislador “não pode restringir direitos fundamentais nem prejudicar o bem-estar, a segurança social e jurídica de todos” devido a comportamento ou suspeitas de mau comportamento de alguns.
De igual modo, acrescentou, “é convicção geral”, que a lei que altera a Lei das Carreiras Militares e o Código de Disciplina Militar “visam apenas restringir direitos dos reformados, de todos os reformados, mesmo aqueles que não foram mobilizados em caso de exceção constitucional”.
“A despromoção de um militar na reforma como resultado da prática de um crime só faz sentido se este for um crime militar pelo qual foi julgado e condenado por um tribunal militar competente”, argumentou.
Sobre as jornadas parlamentares da UNITA, a deputada fez saber que estas vão decorrer sob o lema “Grupo Parlamentar da UNITA — Pela Inclusão e Justiça na Distribuição da Riqueza”, referindo que a região leste de Angola enfrenta situações de “extrema pobreza e miséria”.
“Caracterizadas pela desnutrição, falta de infraestruturas básicas, água potável, energia elétrica, desemprego da juventude”, assinalou e lamentou as “degradantes” condições das populações do leste de Angola, nomeadamente nas províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Moxico.
“Apesar da riqueza diamantífera, as populações locais vivem em condições degradantes, agravadas por medidas rigorosas no setor mineiro, que limitam o garimpo de subsistência, sem mínimas alternativas de usufruto”, concluiu.
Para além das XIII Jornadas Parlamentares, a província do Moxico vai igualmente acolher, em 14 de março, o ato central das celebrações do 60.º aniversário da UNITA, fundada em 13 de março de 1966, na localidade de Muangai.
