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Quinta, 23 Novembro 2023 18:43

PGR defende uso de mecanismos de defesa da legalidade democrática

A vice-procuradora geral da República, Inocência Pinto, defendeu, esta quinta-feira, o uso dos mecanismos da continuidade de defesa da legalidade e da democracia, de forma a permitir uma justiça eficaz e cada vez mais próxima dos cidadãos.

A magistrada do Ministério Público, que falava durante a cerimónia de abertura do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR), sob o lema ”PGR um olhar sobre a sua organização funcionamento e perspetivas“, disse tratar-se de uma oportunidade para avaliar o que tem sido feito e perspectivar futuras acções, tendo em conta seu papel na sociedade.

 Inocência Pinto referiu que o conselho consultivo desempenha um papel fundamental na formulação de políticas de análises e de desafios, bem como na busca de soluções para melhorar o desempenho da instituição.

Acrescentou que compete à PGR promover a defesa e o papel genérico da legalidade democrática, exercer acção penal, representar o Estado nos tribunais, cuidar da defesa dos interesses colectivos, promover a defesa dos direitos de liberdades e garantias fundamentais.

As competências acima descritas, disse, aferem que a PGR tem uma intervenção diversificada, afluindo no sistema judiciário funções estratégicas em todos os domínios .

Defendeu ainda que o sector deve intensificar a actuação, contribuindo assim para o funcionamento eficaz da legislação da justiça, de modo a concretizar as garantias da legalidades do Estado Democrático e de Direito e da dignidade dos nossos cidadãos.

“Os magistrados são responsáveis por interpretar e aplicar as leis, são fundamentais para garantir que é por via disso restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições de justiça”, sublinhou.

Esclareceu que a PGR conta, actualmente, com 634 magistrados e está apostando cada vez mais na formação contínua, de modo a garantir a equidade no sistema judicial.

Inocência Pinto sublinhou ser necessário dotar os serviços de condições materiais e tecnologia adequadas de forma a mitigar o impacto negativo da actividade laboral, para se evitar casos de atentados à saúde e a dignidade dos magistrados.

Na ocasião, a magistrada avançou ainda como preocupação da PGR a necessidade de melhorar a acomodação dos outros órgãos que fazem parte do sector.

A PGR tem como missão promover a defesa da legalidade democrática, representando o Estado no exercício da acção penal, na proteção dos direitos das pessoas singulares, coletivas e de interesse difusos, na fiscalização da legalidade do exercício da função jurisdicional e na direção da instrução preparatória dos processos, em prol do Estado.

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